O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de operações de crédito externas - em moeda.

Art. 3^o  Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1^o, inciso I, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, as contratações das operações de crédito externas de que trata o art. 2^o desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.

Art.  4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra