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Presidência
da República |
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LEI Nº 12.146, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$
6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual
2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em
conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril
de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2009
