O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3^o  O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5^o, da Lei n^o 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  14  de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2009

Download para anexo