O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e conforme o disposto nos arts. 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n^o 53000.019523/2003,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962, por quinze anos, a partir de 19 de agosto de 2003, a concessão outorgada ao Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda. pelo Decreto n^o 96.337, de 14 de julho 1988, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2009