O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista as autorizações contidas no art. 4^o, inciso III, alínea “c”, da Lei n^o 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e no art. 56, § 1^o, da Lei n^o 11.768, de 14 de agosto de 2008, 

DECRETA: 

Art. 1^o  o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 19.244.428,00 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de abril de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2009

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