O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pedra Branca", com área registrada indefinida, área medida de três mil, novecentos e noventa hectares, quarenta e oito ares e trinta e sete centiares, e área visada de três mil, novecentos e cinquenta e três hectares, noventa e quatro ares e sessenta e três centiares, situado no Município de Serra do Ramalho, objeto dos Registros n^os R-1-7.042, fls. 93, Livro 2-Z; R-1-7.043, fls. 94, Livro 2-Z; R-1-7.044, fls. 95, Livro 2-Z; R-1-7.045, fls. 96, Livro 2-Z; e R-1-7.389, fls. 160v, Livro 2-AA, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.000912/2006-71).

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2009