Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Vide Decreto nº 11.290, de 2022 |
Renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223,
caput, da Constituição, e nos termos do art. 6o, inciso
I, do Decreto no 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.025348/2007,
DECRETA:
Art. 1o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2007, a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. pelo Decreto no 28.854 de 13 de novembro de 1950, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2009