O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 11.105, de 24 de março de 2005, e no Decreto n^o 5.705, de 16 de fevereiro de 2006, que promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica,

DECRETA:

Art. 1^o  Para os efeitos do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, ficam designados:

I - como Ponto Focal Nacional: o Ministério das Relações Exteriores; e

II - como Autoridades Nacionais Competentes:

a) a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio;

b) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

d) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e

e) o Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único.  No exercício das atribuições como Autoridade Nacional Competente, os órgãos mencionados no inciso II do caput observarão as competências previstas na Lei n^o 11.105, de 24 de março de 2005, e nas demais normas legais aplicáveis.

Art. 2^o  Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Protocolo: o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto n^o 5.705, de 16 de fevereiro de 2006; e

II - Parte: Estado ou organização regional de integração econômica que seja Parte no Protocolo. 

Art. 3^o  No âmbito do Procedimento de Acordo Prévio Informado de que trata o art. 7^o do Protocolo, caberá à CTNBio:

I - receber a notificação prevista no art. 9^o do Protocolo e dar ciência, por escrito, de seu recebimento ao notificador, no prazo de noventa dias, informando-lhe, nos termos do parágrafo 2^o, “c”, do referido artigo, que se deve proceder de acordo com o ordenamento jurídico interno brasileiro; e

II - dar ciência ao notificador, nos termos do art. 21 do Protocolo, da decisão sobre a concessão de tratamento de confidencialidade, assegurando-lhe o direito de pedir revisão dessa decisão.

Art. 4^o  Para efeitos do art. 8^o do Protocolo, caberá ao exportador sujeito à jurisdição brasileira notificar, por escrito, a Parte importadora antes do primeiro movimento transfronteiriço intencional de organismo vivo modificado contemplado no art. 7^o, parágrafo 1^o, do Protocolo.

§ 1^o  O exportador de que trata o caput deverá comunicar à Autoridade Nacional Competente apropriada, conforme sua área de atuação, sobre a realização de notificação à Parte importadora.

§ 2^o  No ato da comunicação de que trata o § 1^o, deverão ser apresentados todos os documentos submetidos à Parte importadora juntamente com a notificação.

Art. 5^o  Caberá às Autoridades Nacionais Competentes designadas no art. 1^o fornecer ao Ponto Focal Nacional as informações necessárias para o exato cumprimento do Protocolo.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Reinhold Stephanes
José Gomes Temporão
Sergio Machado Rezende
Carlos Minc
Altemir Gregolin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009