O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 3.268, de 30 de setembro de 1957, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O art. 24 do Regulamento do Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto n^o 44.045, de 19 de julho de 1958, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, ficando o parágrafo único transformado em § 1^o:

“§ 2^o  Independentemente do disposto no § 1^o, os Conselheiros suplentes eleitos poderão ser designados para o exercício de atividades necessárias ao funcionamento do Conselho Regional de Medicina respectivo.” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de abril de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2009

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