MENSAGEM Nº 729, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n^o 21, de 2008 (MP n^o 431/08), que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei n^o 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei n^o 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei n^o 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis n^os 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei n^o 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei n^o 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei n^o 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação  da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei n^o 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei n^o 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei n^o 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória n^o 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei n^o 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.”. 

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 

Art. 14-A da Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, inserido pelo art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 

“Art. 14-A.  A diferença percentual entre um padrão de vencimento e o seguinte da tabela de vencimentos da carreira de que trata esta Lei é constante.” 

Razão do veto 

“O dispositivo incorre em vício de iniciativa, uma vez que afronta a alínea ‘a’ do inciso II do § 1^o do art. 61 e o inciso I do art. 63 da Constituição. Os dispositivos afrontados dispõem, respectivamente, que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a ‘criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração’ e que não se admite aumento da despesa prevista ‘nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República’, ressalvado o disposto no art. 166, § 3^o e § 4^o. 

Ora, ao estabelecer no Projeto de Lei de Conversão que ‘diferença percentual entre um padrão de vencimento e o seguinte da tabela de vencimentos da carreira de que trata esta Lei é constante’, a medida subseqüente seria a obrigatoriedade da revisão das tabelas de remuneração, que não foram construídas de acordo com esta regra, ou seja, estaria sendo imposta ao Poder Executivo regra de reajuste de remuneração, que é de sua alçada privativa, e com aumento de despesa, portanto inconstitucional. 

Ademais, nos termos do art. 37, inciso XIII, da Constituição, é vedada qualquer forma de vinculação remuneratória.” 

Art. 175 

“Art. 175.  A compensação dos efeitos financeiros gerados pelos resultados da primeira avaliação de desempenho das gratificações instituídas por esta Lei, caso haja diferenças pagas a maior a compensar, poderá ser dispensada mediante ato do Poder Executivo.” 

Razões do veto 

“As Gratificações de Desempenho instituídas pela Medida Provisória n^o 431, de 2008, são pagas em função do resultado da avaliação do desempenho individual do servidor e do desempenho da instituição. 

Se acatada a proposta de inclusão do art. 175, o servidor que obtiver pontuação insuficiente no primeiro período de avaliação, poderá receber a sua Gratificação acima do condizente com o seu real desempenho, o que contraria o princípio constitucional da eficiência no serviço público, conforme disposto no caput do art. 37 da Constituição, além de caracterizar forma inadequada de aplicação dos recursos públicos.  

Ademais, a não compensação de valores pagos a maior implica aumento de despesa e, por conseqüência, afronta a alínea ‘a’ do inciso II do § 1^o do art. 61 e o inciso I do art. 63 da Constituição” 

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  23.9.2008