O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Ficam criadas, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região, as funções comissionadas previstas no Anexo I desta Lei. 

Art. 2^o  Ficam transformadas as funções comissionadas já existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região previstas no Anexo II desta Lei. 

Art. 3^o  O provimento das funções comissionadas de que trata esta Lei obedecerá à legislação em vigor. 

Art. 4^o  As funções de que trata esta Lei, bem como aquelas já existentes, passam a integrar o Quadro Único de Funções Comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região, preservando-se as situações constituídas. 

Art. 5^o  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região. 

          Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  17  de setembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008

ANEXO I 

(Art. 1^o da Lei n^o  11.781, de 17  de setembro de 2008) 

 ANEXO II

 (Art. 2^o da Lei n^o  11.781, de 17 de setembro de 2008)