O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Ficam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, na forma do Anexo desta Lei. 

Art. 2^o  O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação desta Lei. 

Art. 3^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento geral da União. 

          Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  17  de setembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008

ANEXO

(Lei n^o  11.777, de  17  de setembro de 2008)

Acréscimo de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e de funções
comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.