O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

        Art. 1^o  São transformados e criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12^a Região, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei. 

        Art. 2^o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 12^a Região. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  27  de  maio  de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008

ANEXO I

(Art. 1^o da Lei n^o  11.682, de  27  de  maio  de 2008) 

 ANEXO II

(Art. 1^o da Lei n^o  11.682, de  27  de  maio  de 2008)