Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 407, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei.

Art. 1^o  Ficam os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo-limite de 31 de julho de 2009, os contratos por prazo determinado, vigentes em 27 de dezembro de 2007, realizados com base no art. 2^o, inciso VI, alínea “h”, da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4^o, parágrafo único, inciso III, daquela Lei.

§ 1^o  A autorização de que trata o caput é condicionada à declaração da autoridade competente pela prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo determinado, da motivação da necessidade da prorrogação dos respectivos contratos temporários.

§ 2^o  A prorrogação não poderá ultrapassar a data-limite de encerramento do projeto de cooperação.

Art. 2^o  O caput do art. 7^o da Lei n^o 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7^o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2008, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

...............................................................................................” (NR)

Art. 3^o  O caput do art. 30 da Lei n^o 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30.  As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento.

...............................................................................................” (NR)

Art. 4^o  O caput do art. 10 da Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10.  As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1^o desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento.

...............................................................................................” (NR)

Art. 5^o  O inciso II do art. 2^o da Lei n^o 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...................................................................................

..............................................................................................

II - 800 (oitocentos) cargos de Analistas de Infra-Estrutura.” (NR)

Art. 6^o  O art. 1^o da Lei n^o 11.539, de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 1º ...................................................................................

...............................................................................................

§ 5^o  No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e fundações.” (NR)

Art. 7^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 24 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2008.