O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                        Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. 

                        Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de excesso de arrecadação de Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/MF. 

                        Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,  22  de  novembro  de  2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007.