O  PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no  exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2^o  São declaradas revogadas, a partir da vigência desta Lei, as resoluções administrativas editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região para a criação de funções comissionadas, ficando convalidados todos os feitos jurídicos decorrentes do seu exercício.

Art. 3^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília,  30  de outubro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2007

ANEXO

 (Art. 1^o da Lei n^o  11.535,  de  30  de outubro de 2007)