O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 65 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5^o e 6^o:

 “Art. 65.  .............................................................................................

...........................................................................................................

§ 5^o  Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano.

§ 6^o  Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5^o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  5  de  janeiro  de  2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007.