LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
| Conversão da MPv nº 305, de 2006 |
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. |
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 305, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
A partir de 1º de julho de 2006, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras:
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 1º A partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
I - Procurador da Fazenda Nacional;
IV - Defensor Público da União;
V - Procurador do Banco Central do Brasil;
VI - Carreira Policial Federal; e
VII - Carreira de Policial Rodoviário Federal.
VIII -
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
VIII - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos integrantes dos quadros suplementares da Advocacia-Geral da União de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 .
§ 2º Os valores do subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o caput deste artigo são os fixados nos Anexos I, II e III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
§ 2º Os valores do subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o caput deste artigo são os fixados nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 2º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes das Carreiras e quadros suplementares de que tratam os incisos I a V do caput deste artigo e o § 1º do art. 1º desta Lei as seguintes parcelas remuneratórias:
I - vencimento básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ;
III – pró-labore de que tratam a Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 , e o art. 4º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002 ; e
IV - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 .
Art. 3º
Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal as seguintes parcelas remuneratórias:
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 3º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal e da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima as seguintes parcelas remuneratórias: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
I - vencimento básico;
II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;
III - Valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979 , e 2.372, de 18 de novembro de 1987 ;
IV - Gratificação de Atividade Policial Federal;
V - Gratificação de Compensação Orgânica;
VI - Gratificação de Atividade de Risco;
VII - Indenização de Habilitação Policial Federal; e
VIII - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 .
Art. 4º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal as seguintes parcelas remuneratórias:
I - vencimento básico;
II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;
III - valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979 , e 2.372, de 18 de novembro de 1987 ;
IV - Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal;
V - Gratificação de Desgaste Físico e Mental;
VI - Gratificação de Atividade de Risco;
VII - valores de que trata o Anexo XII da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 ; e
VIII - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 .
Art. 5º Além das parcelas de que tratam os arts. 2º , 3º e 4º desta Lei, não são devidas aos integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei as seguintes espécies remuneratórias:
I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos
arts. 180
e
184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
, e dos
arts. 190
e
192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
;
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos
arts. 180
e
184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,
e dos
arts. 192
e
193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; (Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008)
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 7º desta Lei.
Art. 6º Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 7º O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias; e
III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 200 3.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 8º Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões o disposto nesta Lei, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 .
Art. 9º
Os arts.
2º e 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado
pela Lei nº 14.875, de 2024)
“ Art. 2º A Carreira de que trata esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial e Agente, na forma do Anexo I desta Lei.§ 1º As atribuições das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes:
I - classe de Inspetor: atividades de natureza policial, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições das classes de Agente Especial e de Agente;
II - classe de Agente Especial: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação e controle administrativo e operacional, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da classe de Agente;
III - classe de Agente: atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.
§ 2º As atribuições específicas de cada uma das classes referidas no § 1º deste artigo serão estabelecidas em ato dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça.
§ 3º Os cargos efetivos de Policial Rodoviário Federal, estruturados na forma do caput deste artigo, têm a sua correlação estabelecida no Anexo II desta Lei.”(NR)
“Art. 3º . ..........................................................................................
......................................................................................................
§ 2º A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão inicial da classe inicial.”(NR)
Art. 10. A Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 , passa a vigorar acrescida dos Anexos I e II , nos termos, respectivamente, dos Anexos IV e V desta Lei.
Art. 10-A.
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 10-A. A Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima fica reorganizada de acordo com o Anexo VII desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 11. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I – os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 ; e
II – os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 ; e
III – o art. 1º da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001 .
Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006.
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
(incisos I a V do art. 1º )
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ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
(incisos I a V do art. 1º )
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ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008).
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
(incisos I a V do art. 1º )
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Em R$ |
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CATEGORIA |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
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1º JUL 2008 |
1º JUL 2009 |
1º JUL 2010 |
|
ESPECIAL |
16.680,00 |
18.260,00 |
19.451,00 |
|
PRIMEIRA |
16.014,13 |
16.584,15 |
17.201,90 |
|
SEGUNDA |
14.049,53 |
14.549,53 |
14.970,60 |
ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
Em R$
|
CATEGORIA |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
|
1º JUL 2010 |
1º JAN 2013 |
1º JAN 2014 |
1º JAN 2015 |
|
ESPECIAL |
19.451,00 |
20.423,55 |
21.424,30 |
22.516,94 |
|
PRIMEIRA |
17.201,90 |
18.062,00 |
18.947,03 |
19.913,33 |
|
SEGUNDA |
14.970,60 |
15.719,13 |
16.489,37 |
17.330,33 |
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLÍCIA FEDERAL
a) Quadro I
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Delegado de Polícia Federal
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b) Quadro II
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Escrivão de Polícia Federal Agente de Polícia Federal
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TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERAL
(Redação dada pela Medida Provisória nº 386, de 2007)
a) Quadro I
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b) Quadro II
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TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERAL
(Redação dada pela Lei nº 11.538, de 2007)
a) Quadro I
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TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL
(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)a) Quadro I (Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)
Em R$
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VALOR DO SUBSÍDIO |
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CARGO |
CATEGORIA |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
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1º FEV |
1º JAN |
1º JAN |
1º JAN |
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|
2009 |
2013 |
2014 |
2015 |
|
Delegado de Polícia |
ESPECIAL |
19.699,82 |
20.684,81 |
21.719,05 |
22.805,00 |
|
Federal |
PRIMEIRA |
17.498,40 |
18.373,32 |
19.291,99 |
20.256,59 |
|
Perito Criminal Federal |
SEGUNDA |
14.970,60 |
15.719,13 |
16.505,09 |
17.330,34 |
|
|
TERCEIRA |
13.368,68 |
14.037,11 |
15.370,64 |
16.830,85 |
b) Quadro II(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)
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b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal. (Redação dada pela Medida Provisória, de 2014)
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CARGO |
CLASSE |
VALOR DO SUBSÍDIO (R$) |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1º FEV 2009 |
20 JUN 2014* |
1º JAN 2015 |
||
|
Agente de Polícia Federal
Escrivão de Polícia Federal
Papiloscopista Policial Federal |
Especial |
11.879,08 |
13.304,57 |
13.756,93 |
|
|
9.468,92 |
10.605,19 |
10.965,77 |
|
|
|
7.885,99 |
8.832,31 |
9.132,61 |
|
|
|
7.514,33 |
8.416,05 |
8.702,20 |
|
* Pagamento do aumento condicionado à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição.
b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.034, de 2014)
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CARGO |
CLASSE |
VALOR DO SUBSÍDIO (R$) |
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|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1º FEV 2009 |
20 JUN 2014* |
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|
Agente de Polícia Federal Escrivão de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal |
Especial |
11.879,08 |
13.304,57 |
|
|
9.468,92 |
10.605,19 |
|
|
|
7.885,99 |
8.832,31 |
|
|
|
7.514,33 |
8.416,05 |
|
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL
a) Quadro I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal
Em R$
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VALOR DO SUBSÍDIO |
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|
CARGO |
CATEGORIA |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1º janeiro |
1º janeiro 2017 |
1º janeiro 2018 |
1º janeiro 2019 |
||
|
2015 |
|||||
|
Delegado de Polícia |
Especial |
22.805,00 |
28.262,24 |
29.604,70 |
30.936,91 |
|
Federal |
Primeira |
20.256,59 |
25.439,24 |
26.647,60 |
27.846,74 |
|
Perito Criminal |
Segunda |
17.330,34 |
22.197,68 |
23.252,07 |
24.298,42 |
|
Federal |
Terceira |
16.830,85 |
21.644,37 |
22.672,48 |
23.692,74 |
b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal
|
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VALOR DO SUBSÍDIO (R$) |
|||
|
CARGO |
CLASSE |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1º janeiro 2015 |
1º janeiro 2017 |
1º janeiro 2018 |
1º janeiro 2019 |
||
|
Agente de Polícia |
Especial |
13.756,93 |
17.039,24 |
17.848,60 |
18.651,79 |
|
Federal Escrivão de Polícia |
|
10.965,77 |
13.947,33 |
14.609,83 |
15.267,27 |
|
Federal Papiloscopista Policial |
|
9.132,61 |
11.916,65 |
12.482,69 |
13.044,41 |
|
Federal |
|
8.702,20 |
11.439,86 |
11.983,26 |
12.522,50 |
ANEXO II
(Vigência encerrada)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
TABELAS DE SUBSÍDIOS PARA CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL
a) Quadro I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)
Em R$
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CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1º DE JANEIRO DE 2017 |
1º DE JANEIRO DE 2019 |
1º DE JANEIRO DE 2020 |
||
|
Delegado de Polícia Federal
Perito Criminal Federal |
Especial |
28.262,24 |
29.604,70 |
30.936,91 |
|
Primeira |
25.439,24 |
26.647,60 |
27.846,74 |
|
|
Segunda |
22.197,68 |
23.252,07 |
24.298,42 |
|
|
Terceira |
21.644,37 |
22.672,48 |
23.692,74 |
|
b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)
Em R$
|
CARGO |
CLASSE |
VALOR DO SUBSÍDIO |
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|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1º DE JANEIRO DE 2017 |
1º DE JANEIRO DE 2019 |
1º DE JANEIRO DE 2020 |
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|
Agente de Polícia Federal
Escrivão de Polícia Federal
Papiloscopista Policial Federal |
Especial |
17.039,24 |
17.848,60 |
18.651,79 |
|
1ª Classe |
13.947,33 |
14.609,83 |
15.267,27 |
|
|
2ª Classe |
11.916,65 |
12.482,69 |
13.044,41 |
|
|
3ª Classe |
11.439,86 |
11.983,26 |
12.522,50 |
|
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL
a) Quadro I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal
Em R$
|
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||||
|
CARGO |
CATEGORIA |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1º janeiro |
1º janeiro 2017 |
1º janeiro 2018 |
1º janeiro 2019 |
||
|
2015 |
|||||
|
Delegado de Polícia |
Especial |
22.805,00 |
28.262,24 |
29.604,70 |
30.936,91 |
|
Federal |
Primeira |
20.256,59 |
25.439,24 |
26.647,60 |
27.846,74 |
|
Perito Criminal |
Segunda |
17.330,34 |
22.197,68 |
23.252,07 |
24.298,42 |
|
Federal |
Terceira |
16.830,85 |
21.644,37 |
22.672,48 |
23.692,74 |
b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal
|
|
|
VALOR DO SUBSÍDIO (R$) |
|||
|
CARGO |
CLASSE |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1º janeiro 2015 |
1º janeiro 2017 |
1º janeiro 2018 |
1º janeiro 2019 |
||
|
Agente de Polícia |
Especial |
13.756,93 |
17.039,24 |
17.848,60 |
18.651,79 |
|
Federal Escrivão de Polícia |
1ª Classe |
10.965,77 |
13.947,33 |
14.609,83 |
15.267,27 |
|
Federal Papiloscopista Policial |
2ª Classe |
9.132,61 |
11.916,65 |
12.482,69 |
13.044,41 |
|
Federal |
3ª Classe |
8.702,20 |
11.439,86 |
11.983,26 |
12.522,50 |
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)
Vigência encerrada
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL
a) Quadro I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1º DE JANEIRO DE 2017 |
1º DE JANEIRO DE 2018 |
1º DE JANEIRO DE 2020 |
||
|
Delegado de Polícia Federal
Perito Criminal Federal |
Especial |
28.262,24 |
29.604,70 |
30.936,91 |
|
Primeira |
25.439,24 |
26.647,60 |
27.846,74 |
|
|
Segunda |
22.197,68 |
23.252,07 |
24.298,42 |
|
|
Terceira |
21.644,37 |
22.672,48 |
23.692,74 |
|
b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal
Em R$
|
CARGO |
CLASSE |
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1º DE JANEIRO DE 2017 |
1º DE JANEIRO DE 2018 |
1º DE JANEIRO DE 2020 |
||
|
Agente de Polícia Federal
Escrivão de Polícia Federal
Papiloscopista Policial Federal |
Especial |
17.039,24 |
17.848,60 |
18.651,79 |
|
1ª Classe |
13.947,33 |
14.609,83 |
15.267,27 |
|
|
2ª Classe |
11.916,65 |
12.482,69 |
13.044,41 |
|
|
3ª Classe |
11.439,86 |
11.983,26 |
12.522,50 |
|
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL
a) Quadro I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal
Em R$
|
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||||
|
CARGO |
CATEGORIA |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1º janeiro |
1º janeiro 2017 |
1º janeiro 2018 |
1º janeiro 2019 |
||
|
2015 |
|||||
|
Delegado de Polícia |
Especial |
22.805,00 |
28.262,24 |
29.604,70 |
30.936,91 |
|
Federal |
Primeira |
20.256,59 |
25.439,24 |
26.647,60 |
27.846,74 |
|
Perito Criminal |
Segunda |
17.330,34 |
22.197,68 |
23.252,07 |
24.298,42 |
|
Federal |
Terceira |
16.830,85 |
21.644,37 |
22.672,48 |
23.692,74 |
b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal
|
|
|
VALOR DO SUBSÍDIO (R$) |
|||
|
CARGO |
CLASSE |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1º janeiro 2015 |
1º janeiro 2017 |
1º janeiro 2018 |
1º janeiro 2019 |
||
|
Agente de Polícia |
Especial |
13.756,93 |
17.039,24 |
17.848,60 |
18.651,79 |
|
Federal Escrivão de Polícia |
1ª Classe |
10.965,77 |
13.947,33 |
14.609,83 |
15.267,27 |
|
Federal Papiloscopista Policial |
2ª Classe |
9.132,61 |
11.916,65 |
12.482,69 |
13.044,41 |
|
Federal |
3ª Classe |
8.702,20 |
11.439,86 |
11.983,26 |
12.522,50 |
ANEXO II
(Redação
dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL
a) Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal:
Em R$
|
CATEGORIA |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
33.721,23 |
|
PRIMEIRA |
30.352,95 |
|
SEGUNDA |
26.485,28 |
|
TERCEIRA |
25.825,09 |
b) Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal:
Em R$
|
CLASSE |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
20.330,45 |
|
1ª CLASSE |
16.641,32 |
|
2ª CLASSE |
14.218,41 |
|
3ª CLASSE |
13.649,53 |
ANEXO II
(Redação dada pela
Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL
a) Subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal:
Em R$
|
CATEGORIA |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
33.721,23 |
|
PRIMEIRA |
30.352,95 |
|
SEGUNDA |
26.485,28 |
|
TERCEIRA |
25.825,09 |
b) Subsídio dos cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal:Em R$
|
CLASSE |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
20.330,45 |
|
1ª CLASSE |
16.641,32 |
|
2ª CLASSE |
14.218,41 |
|
3ª CLASSE |
13.649,53 |
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
TABELA DE SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL
a) Subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal:
Em R$
|
CATEGORIA |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
1º DE AGOSTO DE 2024 |
1º DE MAIO DE 2025 |
1º DE MAIO DE 2026 |
|
|
ESPECIAL |
34.732,87 |
36.469,51 |
41.350,00 |
|
PRIMEIRA |
31.263,54 |
32.826,72 |
35.377,35 |
|
SEGUNDA |
27.279,84 |
28.643,83 |
30.869,46 |
|
TERCEIRA |
26.300,00 |
26.800,00 |
27.831,70 |
b) Subsídio dos cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal:
Em R$
|
CLASSE |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
1º DE AGOSTO DE 2024 |
1º DE MAIO DE 2025 |
1º DE MAIO DE 2026 |
|
|
ESPECIAL |
20.940,36 |
21.987,38 |
25.250,00 |
|
1ª CLASSE |
17.140,56 |
17.997,59 |
19.617,37 |
|
2ª CLASSE |
14.644,96 |
15.377,21 |
16.761,16 |
|
3ª CLASSE |
13.900,54 |
14.164,81 |
14.710,10 |
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
|
|
|
|
PADRÃO |
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Em R$
|
CLASSE
|
PADRÃO
|
EFEITOS FINANCEIROS
|
|||
|
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008
|
A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2008
|
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009
|
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010
|
||
|
Inspetor
|
III
|
8.110,72
|
8.852,04
|
9.661,12
|
10.544,14
|
|
II
|
7.798,77
|
8.619,32
|
9.407,12
|
10.237,03
|
|
|
I
|
7.498,81
|
8.392,71
|
9.159,81
|
9.938,87
|
|
|
Agente Especial
|
VI
|
6.817,10
|
7.993,06
|
8.641,33
|
9.376,29
|
|
V
|
6.683,44
|
7.782,92
|
8.414,15
|
9.103,19
|
|
|
IV
|
6.552,39
|
7.578,31
|
8.192,94
|
8.838,05
|
|
|
III
|
6.423,91
|
7.379,07
|
7.977,54
|
8.580,63
|
|
|
II
|
6.297,95
|
7.185,08
|
7.767,81
|
8.330,71
|
|
|
I
|
6.174,46
|
6.996,18
|
7.563,60
|
8.088,07
|
|
|
Agente
|
VI
|
6.111,86
|
6.526,85
|
6.970,03
|
7.443,29
|
|
V
|
6.051,34
|
6.462,23
|
6.901,02
|
7.369,60
|
|
|
IV
|
5.991,43
|
6.398,25
|
6.832,69
|
7.296,63
|
|
|
III
|
5.932,11
|
6.334,90
|
6.765,04
|
7.224,39
|
|
|
II
|
5.873,38
|
6.272,18
|
6.698,06
|
7.152,86
|
|
|
I
|
5.815,22
|
6.210,08
|
6.631,74
|
7.082,04
|
|
|
Inicial
|
I
|
5.238,94
|
5.447,44
|
5.620,12
|
5.804,95
|
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
PADRÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 12.342, de 2010).
TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
|
|
|
Em R$ |
|||
|
CLASSE |
PADRÃO |
EFEITOS FINANCEIROS |
|||
|
|
|
A PARTIR DE |
A PARTIR DE |
A PARTIR DE |
A PARTIR DE |
|
|
|
1º MAR 2008 |
1º NOV 2008 |
1º JUL 2009 |
1º ABR 2010 |
|
|
III |
8.110,72 |
8.852,04 |
9.661,12 |
10.544,14 |
|
Inspetor |
II |
7.798,77 |
8.619,32 |
9.407,12 |
10.237,03 |
|
|
I |
7.498,81 |
8.392,71 |
9.159,81 |
9.938,87 |
|
|
VI |
6.817,10 |
7.993,06 |
8.641,33 |
9.376,29 |
|
|
V |
6.683,44 |
7.782,92 |
8.414,15 |
9.103,19 |
|
Agente |
IV |
6.552,39 |
7.578,31 |
8.192,94 |
8.838,05 |
|
Especial |
III |
6.423,91 |
7.379,07 |
7.977,54 |
8.580,63 |
|
|
II |
6.297,95 |
7.185,08 |
7.767,81 |
8.330,71 |
|
|
I |
6.174,46 |
6.996,18 |
7.563,60 |
8.088,07 |
|
|
VI |
6.111,86 |
6.526,85 |
6.970,03 |
7.443,29 |
|
|
V |
6.051,34 |
6.462,23 |
6.901,02 |
7.369,60 |
|
Agente |
IV |
5.991,43 |
6.398,25 |
6.832,69 |
7.296,63 |
|
Operacional |
III |
5.932,11 |
6.334,90 |
6.765,04 |
7.224,39 |
|
|
II |
5.873,38 |
6.272,18 |
6.698,06 |
7.152,86 |
|
|
I |
5.815,22 |
6.210,08 |
6.631,74 |
7.082,04 |
|
Agente |
I |
5.238,94 |
5.447,44 |
5.620,12 |
5.804,95 |
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Em R$
|
|
|
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
CLASSE |
PADRÃO |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
|
|
1º JAN 2013 |
1º JAN 2014 |
1º JAN 2015 |
|
|
III |
11.092,44 |
11.658,15 |
12.206,09 |
|
ESPECIAL |
II |
10.769,36 |
11.318,59 |
11.850,57 |
|
|
I |
10.455,69 |
10.988,93 |
11.505,41 |
|
|
VI |
9.863,86 |
10.366,91 |
10.854,16 |
|
|
V |
9.576,56 |
10.064,96 |
10.538,02 |
|
PRIMEIRA |
IV |
9.297,63 |
9.771,81 |
10.231,08 |
|
|
III |
9.026,82 |
9.487,19 |
9.933,09 |
|
|
II |
8.763,91 |
9.210,87 |
9.643,78 |
|
|
I |
8.508,65 |
8.942,59 |
9.362,89 |
|
|
VI |
7.830,34 |
8.229,69 |
8.616,49 |
|
|
V |
7.752,81 |
8.148,21 |
8.531,17 |
|
SEGUNDA |
IV |
7.676,05 |
8.067,53 |
8.446,71 |
|
|
III |
7.600,05 |
7.987,66 |
8.363,08 |
|
|
II |
7.524,81 |
7.908,57 |
8.280,27 |
|
|
I |
7.450,30 |
7.830,27 |
8.198,29 |
|
|
III |
6.229,55 |
6.547,26 |
6.854,98 |
|
TERCEIRA |
II |
6.167,87 |
6.482,43 |
6.787,11 |
|
|
I |
6.106,81 |
6.418,25 |
6.719,91 |
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Em R$
|
|
|
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||
|
CLASSE |
PADRÃO |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1º janeiro 2015 |
1º janeiro 2017 |
1º janeiro 2018 |
1º janeiro 2019 |
||
|
III |
12.206,09 |
15.121,30 |
15.839,56 |
16.552,34 |
|
|
Especial |
II |
11.850,57 |
14.727,47 |
15.427,02 |
16.121,24 |
|
I |
11.505,41 |
14.345,12 |
15.026,51 |
15.702,70 |
|
|
VI |
10.854,16 |
13.623,70 |
14.270,82 |
14.913,01 |
|
|
V |
10.538,02 |
13.273,49 |
13.903,98 |
14.529,66 |
|
|
Primeira |
IV |
10.231,08 |
12.933,48 |
13.547,82 |
14.157,47 |
|
|
III |
9.933,09 |
12.603,38 |
13.202,04 |
13.796,13 |
|
|
II |
9.643,78 |
12.282,90 |
12.866,33 |
13.445,32 |
|
|
I |
9.362,89 |
11.971,74 |
12.540,40 |
13.104,72 |
|
|
VI |
8.616,49 |
11.144,92 |
11.674,30 |
12.199,64 |
|
|
V |
8.531,17 |
11.050,40 |
11.575,30 |
12.096,19 |
|
Segunda |
IV |
8.446,71 |
10.956,84 |
11.477,29 |
11.993,77 |
|
|
III |
8.363,08 |
10.864,20 |
11.380,25 |
11.892,36 |
|
II |
8.280,27 |
10.772,47 |
11.284,16 |
11.791,95 |
|
|
I |
8.198,29 |
10.681,66 |
11.189,03 |
11.692,54 |
|
|
III |
6.854,98 |
9.193,60 |
9.630,30 |
10.063,66 |
|
|
Terceira |
II |
6.787,11 |
9.118,42 |
9.551,55 |
9.981,37 |
|
I |
6.719,91 |
9.043,98 |
9.473,57 |
9.899,88 |
|
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Em R$
|
CLASSE |
PADRÃO |
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1º DE JANEIRO DE 2017 |
1º DE JANEIRO DE 2019 |
1º DE JANEIRO DE 2020 |
||
|
Especial |
III |
15.121,30 |
15.839,56 |
16.552,34 |
|
II |
14.727,47 |
15.427,02 |
16.121,24 |
|
|
I |
14.345,12 |
15.026,51 |
15.702,70 |
|
|
Primeira |
VI |
13.623,70 |
14.270,82 |
14.913,01 |
|
V |
13.273,49 |
13.903,98 |
14.529,66 |
|
|
IV |
12.933,48 |
13.547,82 |
14.157,47 |
|
|
III |
12.603,38 |
13.202,04 |
13.796,13 |
|
|
II |
12.282,90 |
12.866,33 |
13.445,32 |
|
|
I |
11.971,74 |
12.540,40 |
13.104,72 |
|
|
Segunda |
VI |
11.144,92 |
11.674,30 |
12.199,64 |
|
V |
11.050,40 |
11.575,30 |
12.096,19 |
|
|
IV |
10.956,84 |
11.477,29 |
11.993,77 |
|
|
III |
10.864,20 |
11.380,25 |
11.892,36 |
|
|
II |
10.772,47 |
11.284,16 |
11.791,95 |
|
|
I |
10.681,66 |
11.189,03 |
11.692,54 |
|
|
Terceira |
III |
9.193,60 |
9.630,30 |
10.063,66 |
|
II |
9.118,42 |
9.551,55 |
9.981,37 |
|
|
I |
9.043,98 |
9.473,57 |
9.899,88 |
|
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Em R$
|
|
|
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||
|
CLASSE |
PADRÃO |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1º janeiro 2015 |
1º janeiro 2017 |
1º janeiro 2018 |
1º janeiro 2019 |
||
|
III |
12.206,09 |
15.121,30 |
15.839,56 |
16.552,34 |
|
|
Especial |
II |
11.850,57 |
14.727,47 |
15.427,02 |
16.121,24 |
|
I |
11.505,41 |
14.345,12 |
15.026,51 |
15.702,70 |
|
|
VI |
10.854,16 |
13.623,70 |
14.270,82 |
14.913,01 |
|
|
V |
10.538,02 |
13.273,49 |
13.903,98 |
14.529,66 |
|
|
Primeira |
IV |
10.231,08 |
12.933,48 |
13.547,82 |
14.157,47 |
|
|
III |
9.933,09 |
12.603,38 |
13.202,04 |
13.796,13 |
|
|
II |
9.643,78 |
12.282,90 |
12.866,33 |
13.445,32 |
|
|
I |
9.362,89 |
11.971,74 |
12.540,40 |
13.104,72 |
|
|
VI |
8.616,49 |
11.144,92 |
11.674,30 |
12.199,64 |
|
|
V |
8.531,17 |
11.050,40 |
11.575,30 |
12.096,19 |
|
Segunda |
IV |
8.446,71 |
10.956,84 |
11.477,29 |
11.993,77 |
|
|
III |
8.363,08 |
10.864,20 |
11.380,25 |
11.892,36 |
|
II |
8.280,27 |
10.772,47 |
11.284,16 |
11.791,95 |
|
|
I |
8.198,29 |
10.681,66 |
11.189,03 |
11.692,54 |
|
|
III |
6.854,98 |
9.193,60 |
9.630,30 |
10.063,66 |
|
|
Terceira |
II |
6.787,11 |
9.118,42 |
9.551,55 |
9.981,37 |
|
I |
6.719,91 |
9.043,98 |
9.473,57 |
9.899,88 |
|
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Em R$
|
CLASSE |
PADRÃO |
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1º DE JANEIRO DE 2017 |
1º DE JANEIRO DE 2018 |
1º DE JANEIRO DE 2020 |
||
|
Especial |
III |
15.121,30 |
15.839,56 |
16.552,34 |
|
II |
14.727,47 |
15.427,02 |
16.121,24 |
|
|
I |
14.345,12 |
15.026,51 |
15.702,70 |
|
|
Primeira |
VI |
13.623,70 |
14.270,82 |
14.913,01 |
|
V |
13.273,49 |
13.903,98 |
14.529,66 |
|
|
IV |
12.933,48 |
13.547,82 |
14.157,47 |
|
|
III |
12.603,38 |
13.202,04 |
13.796,13 |
|
|
II |
12.282,90 |
12.866,33 |
13.445,32 |
|
|
I |
11.971,74 |
12.540,40 |
13.104,72 |
|
|
Segunda |
VI |
11.144,92 |
11.674,30 |
12.199,64 |
|
V |
11.050,40 |
11.575,30 |
12.096,19 |
|
|
IV |
10.956,84 |
11.477,29 |
11.993,77 |
|
|
III |
10.864,20 |
11.380,25 |
11.892,36 |
|
|
II |
10.772,47 |
11.284,16 |
11.791,95 |
|
|
I |
10.681,66 |
11.189,03 |
11.692,54 |
|
|
Terceira |
III |
9.193,60 |
9.630,30 |
10.063,66 |
|
II |
9.118,42 |
9.551,55 |
9.981,37 |
|
|
I |
9.043,98 |
9.473,57 |
9.899,88 |
|
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Em R$
|
|
|
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||
|
CLASSE |
PADRÃO |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1º janeiro 2015 |
1º janeiro 2017 |
1º janeiro 2018 |
1º janeiro 2019 |
||
|
III |
12.206,09 |
15.121,30 |
15.839,56 |
16.552,34 |
|
|
Especial |
II |
11.850,57 |
14.727,47 |
15.427,02 |
16.121,24 |
|
I |
11.505,41 |
14.345,12 |
15.026,51 |
15.702,70 |
|
|
VI |
10.854,16 |
13.623,70 |
14.270,82 |
14.913,01 |
|
|
V |
10.538,02 |
13.273,49 |
13.903,98 |
14.529,66 |
|
|
Primeira |
IV |
10.231,08 |
12.933,48 |
13.547,82 |
14.157,47 |
|
|
III |
9.933,09 |
12.603,38 |
13.202,04 |
13.796,13 |
|
|
II |
9.643,78 |
12.282,90 |
12.866,33 |
13.445,32 |
|
|
I |
9.362,89 |
11.971,74 |
12.540,40 |
13.104,72 |
|
|
VI |
8.616,49 |
11.144,92 |
11.674,30 |
12.199,64 |
|
|
V |
8.531,17 |
11.050,40 |
11.575,30 |
12.096,19 |
|
Segunda |
IV |
8.446,71 |
10.956,84 |
11.477,29 |
11.993,77 |
|
|
III |
8.363,08 |
10.864,20 |
11.380,25 |
11.892,36 |
|
II |
8.280,27 |
10.772,47 |
11.284,16 |
11.791,95 |
|
|
I |
8.198,29 |
10.681,66 |
11.189,03 |
11.692,54 |
|
|
III |
6.854,98 |
9.193,60 |
9.630,30 |
10.063,66 |
|
|
Terceira |
II |
6.787,11 |
9.118,42 |
9.551,55 |
9.981,37 |
|
I |
6.719,91 |
9.043,98 |
9.473,57 |
9.899,88 |
|
ANEXO III
(Redação dada
pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Em R$
|
CLASSE |
PADRÃO |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
18.042,05 |
|
II |
17.572,15 |
|
|
I |
17.115,94 |
|
|
PRIMEIRA |
VI |
16.255,18 |
|
V |
15.837,33 |
|
|
IV |
15.431,64 |
|
|
III |
15.037,78 |
|
|
II |
14.655,40 |
|
|
I |
14.284,14 |
|
|
SEGUNDA |
VI |
13.297,61 |
|
V |
13.184,85 |
|
|
IV |
13.073,21 |
|
|
III |
12.962,67 |
|
|
II |
12.853,23 |
|
|
I |
12.744,87 |
|
|
TERCEIRA |
III |
10.969,39 |
|
II |
10.879,69 |
|
|
I |
10.790,87 |
ANEXO III
(Redação dada pela
Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Em R$
|
CLASSE |
PADRÃO |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
18.042,05 |
|
II |
17.572,15 |
|
|
I |
17.115,94 |
|
|
PRIMEIRA |
VI |
16.255,18 |
|
V |
15.837,33 |
|
|
IV |
15.431,64 |
|
|
III |
15.037,78 |
|
|
II |
14.655,40 |
|
|
I |
14.284,14 |
|
|
SEGUNDA |
VI |
13.297,61 |
|
V |
13.184,85 |
|
|
IV |
13.073,21 |
|
|
III |
12.962,67 |
|
|
II |
12.853,23 |
|
|
I |
12.744,87 |
|
|
TERCEIRA |
III |
10.969,39 |
|
II |
10.879,69 |
|
|
I |
10.790,87 |
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
“TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Em R$
|
CLASSE |
PADRÃO |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
1º DE AGOSTO DE 2024 |
1º DE MAIO DE 2025 |
1º DE MAIO DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
III |
18.583,31 |
19.512,48 |
23.000,00 |
|
II |
18.099,31 |
19.004,28 |
22.249,43 |
|
|
I |
17.629,42 |
18.510,89 |
21.524,32 |
|
|
PRIMEIRA |
VI |
16.742,84 |
17.579,98 |
20.306,21 |
|
V |
16.312,45 |
17.128,07 |
19.649,56 |
|
|
IV |
15.894,59 |
16.689,32 |
19.015,88 |
|
|
III |
15.488,91 |
16.263,36 |
18.404,39 |
|
|
II |
15.095,06 |
15.849,82 |
17.814,28 |
|
|
I |
14.712,66 |
15.448,30 |
17.244,77 |
|
|
SEGUNDA |
VI |
13.696,54 |
14.381,37 |
15.949,32 |
|
V |
13.580,40 |
14.259,42 |
15.704,54 |
|
|
IV |
13.465,41 |
14.138,68 |
15.463,72 |
|
|
III |
13.351,55 |
14.019,13 |
15.226,76 |
|
|
II |
13.238,83 |
13.900,77 |
14.993,63 |
|
|
I |
13.127,22 |
13.783,58 |
14.764,25 |
|
|
TERCEIRA |
III |
11.298,47 |
11.863,40 |
12.630,98 |
|
II |
11.206,08 |
11.766,38 |
12.440,90 |
|
|
I |
11.114,60 |
11.670,33 |
12.253,84 |
|
( Anexo I da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998 )
ESTRUTURA DO CARGO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
|
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
Policial Rodoviário Federal |
Inspetor |
III |
|
II |
||
|
I |
||
Agente Especial |
VI |
|
|
V |
||
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
I |
||
|
Agente |
VI |
|
|
V |
||
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
( Anexo II da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998 )
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
|
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
PADRÃO |
CLASSE |
CARGO |
|
Policial Rodoviário Federal |
A |
III |
III |
Inspetor |
Policial Rodoviário Federal |
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
|
B |
VI |
VI |
Agente Especial |
||
|
V |
|||||
|
IV |
V |
||||
|
III |
|||||
|
II |
IV |
||||
|
I |
|||||
|
C |
VI |
III |
|||
|
V |
|||||
|
IV |
II |
||||
|
III |
|||||
|
II |
I |
||||
|
I |
VI |
Agente |
|||
|
D |
V |
V |
|||
|
IV |
IV |
||||
|
III |
III |
||||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
ANEXO VI
(
Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007
)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA
a) Quadro I
|
Em R$ |
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) Quadro II
|
Em R$ |
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VI
(
Redação dada pela Medida Provisória nº 440, de 2008
).
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA
a) Quadro I
|
|
||||
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
|
|
|
||
|
Delegado de Polícia Civil Perito Criminal Civil Médico-Legista Civil Técnico em Medicina Legal Civil Técnico em Polícia Criminal Civil |
ESPECIAL |
16.683,98 |
19.053,57 |
19.699,82 |
|
PRIMEIRA |
15.201,90 |
17.006,29 |
17.498,40 |
|
|
SEGUNDA |
13.005,60 |
14.549,53 |
14.970,60 |
|
|
TERCEIRA |
11.614,10 |
12.992,70 |
13.368,68 |
|
b) Quadro II
|
|
||||
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
|
|
|
||
|
Escrivão de Polícia Civil Agente de Polícia Civil Datiloscopista Policial Civil Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil |
ESPECIAL |
10.241,21 |
11.528,11 |
11.879,08 |
|
PRIMEIRA |
8.226,20 |
9.202,62 |
9.468,92 |
|
|
SEGUNDA |
6.915,80 |
7.678,09 |
7.885,99 |
|
|
TERCEIRA |
6.594,30 |
7.317,18 |
7.514,33 |
|
ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA
a) Quadro I
|
Em R$ |
||||
|
|
|
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
CARGO |
CATEGORIA |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
|
|
1º JAN 2008 |
1º FEV 2008 |
1º FEV 2009 |
|
Delegado de Polícia Civil |
|
|
|
|
|
Perito Criminal Civil |
ESPECIAL |
16.683,98 |
19.053,57 |
19.699,82 |
|
Médico-Legista |
|
|
|
|
|
Civil Técnico em Medicina |
PRIMEIRA |
15.201,90 |
17.006,29 |
17.498,40 |
|
Legal Civil Técnico em |
SEGUNDA |
13.005,60 |
14.549,53 |
14.970,60 |
|
Polícia Criminal Civil |
TERCEIRA |
11.614,10 |
12.992,70 |
13.368,68 |
b) Quadro II
|
Em R$ |
||||
|
|
|
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
CARGO |
CATEGORIA |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
|
|
1º JAN 2008 |
1º FEV 2008 |
1º FEV 2009 |
|
Escrivão de Polícia Civil |
|
|
|
|
|
Agente de Polícia Civil |
ESPECIAL |
10.241,21 |
11.528,11 |
11.879,08 |
|
Datiloscopista Policial Civil |
|
|
|
|
|
Auxiliar Operacional de |
|
|
|
|
|
Perito Criminal Civil |
PRIMEIRA |
8.226,20 |
9.202,62 |
9.468,92 |
|
Guarda de Presídio Civil |
|
|
|
|
|
Escrevente Policial Civil |
SEGUNDA |
6.915,80 |
7.678,09 |
7.885,99 |
|
Investigador de Polícia Civil |
|
|
|
|
|
Agente Carcerário Civil |
TERCEIRA |
6.594,30 |
7.317,18 |
7.514,33 |
ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 12.808. de 2013)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS
EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA
a) Tabela I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil.
|
|
Em R$ |
|
|
|
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||
|
CARGO |
CATEGORIA |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
|
|
1º FEV 2009 |
1º JAN 2013 |
1º JAN 2014 |
1º JAN 2015 |
|
Delegado de Polícia Civil |
ESPECIAL |
19.699,82 |
20.684,81 |
21.698,37 |
22.804,98 |
|
Perito Criminal Civil |
PRIMEIRA |
17.498,40 |
18.373,32 |
19.273,61 |
20.256,57 |
|
Médico-Legista Civil |
|
|
|
|
|
|
Técnico em Medicina Legal Civil |
SEGUNDA |
14.970,60 |
15.719,13 |
16.489,37 |
17.330,33 |
|
Técnico em Polícia Criminal Civil |
TERCEIRA |
13.368,68 |
14.037,11 |
14.724,93 |
15.475,90 |
b) Tabela II: Valor do Subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil.
|
|
Em R$ |
|
|
|
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||
|
CARGO |
CATEGORIA |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
|
|
1º FEV 2009 |
1º JAN 2013 |
1º JAN 2014 |
1º JAN 2015 |
|
Escrivão de Polícia Civil |
ESPECIAL |
11.879,08 |
12.473,03 |
13.084,21 |
13.751,51 |
|
Agente de Polícia Civil |
|
|
|
|
|
|
Datiloscopista Policial Civil |
|
|
|
|
|
|
Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil |
PRIMEIRA |
9.468,92 |
9.942,37 |
10.429,54 |
10.961,45 |
|
Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil |
SEGUNDA |
7.885,99 |
8.280,29 |
8.686,02 |
9.129,01 |
|
Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil |
TERCEIRA |
7.514,33 |
7.890,05 |
8.276,66 |
8.698,77 |
ANEXO VI
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA
a) Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1º JAN. 2015 |
1º JAN. 2017 |
1º JAN. 2018 |
1º JAN. 2019 |
||
|
Delegado de Polícia Civil
Perito Criminal Civil
Médico-Legista Civil
Técnico em Medicina Legal Civil
Técnico em Polícia Criminal Civil |
ESPECIAL |
22.804,98 |
28.262,24 |
29.604,70 |
30.936,91 |
|
PRIMEIRA |
20.256,57 |
25.439,24 |
26.647,60 |
27.846,74 |
|
|
SEGUNDA |
17.330,33 |
22.197,68 |
23.252,07 |
24.298,42 |
|
|
TERCEIRA |
15.475,90 |
21.644,37 |
22.672,48 |
23.692,74 |
|
b) Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1º JAN. 2015 |
1º JAN. 2017 |
1º JAN. 2018 |
1º JAN. 2019 |
||
|
Escrivão de Polícia Civil
Agente de Polícia Civil
Datiloscopista Policial Civil
Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil
Guarda de Presídio Civil
Escrevente Policial Civil
Investigador de Polícia Civil
Agente Carcerário Civil |
ESPECIAL |
13.751,51 |
17.039,24 |
17.848,60 |
18.651,79 |
|
PRIMEIRA |
10.961,45 |
13.947,33 |
14.609,83 |
15.267,27 |
|
|
SEGUNDA |
9.129,01 |
11.916,65 |
12.482,69 |
13.044,41 |
|
|
TERCEIRA |
8.698,77 |
11.439,86 |
11.983,26 |
12.522,50 |
|
ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA
a) Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil:
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1º JAN 2015 |
1º JAN 2017 |
1º JAN 2018 |
1º JAN 2019 |
||
|
Delegado de Polícia Civil
Perito Criminal Civil
Médico-Legista Civil
Técnico em Medicina Legal Civil
Técnico em Polícia Criminal Civil |
ESPECIAL |
22.804,98 |
28.262,24 |
29.604,70 |
30.936,91 |
|
PRIMEIRA |
20.256,57 |
25.439,24 |
26.647,60 |
27.846,74 |
|
|
SEGUNDA |
17.330,33 |
22.197,68 |
23.252,07 |
24.298,42 |
|
|
TERCEIRA |
15.475,90 |
21.644,37 |
22.672,48 |
23.692,74 |
|
b) Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil:
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1º JAN 2015 |
1º JAN 2017 |
1º JAN 2018 |
1º JAN 2019 |
||
|
Escrivão de Polícia Civil
Agente de Polícia Civil
Datiloscopista Policial Civil
Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil
Guarda de Presídio Civil
Escrevente Policial Civil
Investigador de Polícia Civil
Agente Carcerário Civil
|
ESPECIAL |
13.751,51 |
17.039,24 |
17.848,60 |
18.651,79 |
|
PRIMEIRA |
10.961,45 |
13.947,33 |
14.609,83 |
15.267,27 |
|
|
SEGUNDA |
9.129,01 |
11.916,65 |
12.482,69 |
13.044,41 |
|
|
TERCEIRA |
8.698,77 |
11.439,86 |
11.983,26 |
12.522,50 |
|
ANEXO VI
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA
a) Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1º DE JANEIRO DE 2017 |
1º DE JANEIRO DE 2019 |
1º DE JANEIRO DE 2020 |
||
|
Delegado de Polícia Civil
Perito Criminal Civil
Médico-Legista Civil
Técnico em Medicina Legal Civil
Técnico em Polícia Criminal Civil |
ESPECIAL |
28.262,24 |
29.604,70 |
30.936,91 |
|
PRIMEIRA |
25.439,24 |
26.647,60 |
27.846,74 |
|
|
SEGUNDA |
22.197,68 |
23.252,07 |
24.298,42 |
|
|
TERCEIRA |
21.644,37 |
22.672,48 |
23.692,74 |
|
b) Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1º DE JANEIRO DE 2017 |
1º DE JANEIRO DE 2019 |
1º DE JANEIRO DE 2020 |
||
|
Escrivão de Polícia Civil
Agente de Polícia Civil
Datiloscopista Policial Civil
Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil
Guarda de Presídio Civil
Escrevente Policial Civil
Investigador de Polícia Civil
Agente Carcerário Civil |
ESPECIAL |
17.039,24 |
17.848,60 |
18.651,79 |
|
PRIMEIRA |
13.947,33 |
14.609,83 |
15.267,27 |
|
|
SEGUNDA |
11.916,65 |
12.482,69 |
13.044,41 |
|
|
TERCEIRA |
11.439,86 |
11.983,26 |
12.522,50 |
|
ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA
a) Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil:
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1º JAN 2015 |
1º JAN 2017 |
1º JAN 2018 |
1º JAN 2019 |
||
|
Delegado de Polícia Civil
Perito Criminal Civil
Médico-Legista Civil
Técnico em Medicina Legal Civil
Técnico em Polícia Criminal Civil |
ESPECIAL |
22.804,98 |
28.262,24 |
29.604,70 |
30.936,91 |
|
PRIMEIRA |
20.256,57 |
25.439,24 |
26.647,60 |
27.846,74 |
|
|
SEGUNDA |
17.330,33 |
22.197,68 |
23.252,07 |
24.298,42 |
|
|
TERCEIRA |
15.475,90 |
21.644,37 |
22.672,48 |
23.692,74 |
|
b) Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil:
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1º JAN 2015 |
1º JAN 2017 |
1º JAN 2018 |
1º JAN 2019 |
||
|
Escrivão de Polícia Civil
Agente de Polícia Civil
Datiloscopista Policial Civil
Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil
Guarda de Presídio Civil
Escrevente Policial Civil
Investigador de Polícia Civil
Agente Carcerário Civil
|
ESPECIAL |
13.751,51 |
17.039,24 |
17.848,60 |
18.651,79 |
|
PRIMEIRA |
10.961,45 |
13.947,33 |
14.609,83 |
15.267,27 |
|
|
SEGUNDA |
9.129,01 |
11.916,65 |
12.482,69 |
13.044,41 |
|
|
TERCEIRA |
8.698,77 |
11.439,86 |
11.983,26 |
12.522,50 |
|
ANEXO VI
(Redação dada pela Medida provisória nº 849, de 2018)
Vigência encerrada
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA
a) Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil:
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1º DE JANEIRO DE 2017 |
1º DE JANEIRO DE 2018 |
1º DE JANEIRO DE 2020 |
||
|
Delegado de Polícia Civil
Perito Criminal Civil
Médico-Legista Civil
Técnico em Medicina Legal Civil
Técnico em Polícia Criminal Civil |
ESPECIAL |
28.262,24 |
29.604,70 |
30.936,91 |
|
PRIMEIRA |
25.439,24 |
26.647,60 |
27.846,74 |
|
|
SEGUNDA |
22.197,68 |
23.252,07 |
24.298,42 |
|
|
TERCEIRA |
21.644,37 |
22.672,48 |
23.692,74 |
|
b) Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil:
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1º DE JANEIRO DE 2017 |
1º DE JANEIRO DE 2018 |
1º DE JANEIRO DE 2020 |
||
|
Escrivão de Polícia Civil
Agente de Polícia Civil
Datiloscopista Policial Civil
Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil
Guarda de Presídio Civil
Escrevente Policial Civil
Investigador de Polícia Civil
Agente Carcerário Civil |
ESPECIAL |
17.039,24 |
17.848,60 |
18.651,79 |
|
PRIMEIRA |
13.947,33 |
14.609,83 |
15.267,27 |
|
|
SEGUNDA |
11.916,65 |
12.482,69 |
13.044,41 |
|
|
TERCEIRA |
11.439,86 |
11.983,26 |
12.522,50 |
|
ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA
a) Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil:
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1º JAN 2015 |
1º JAN 2017 |
1º JAN 2018 |
1º JAN 2019 |
||
|
Delegado de Polícia Civil
Perito Criminal Civil
Médico-Legista Civil
Técnico em Medicina Legal Civil
Técnico em Polícia Criminal Civil |
ESPECIAL |
22.804,98 |
28.262,24 |
29.604,70 |
30.936,91 |
|
PRIMEIRA |
20.256,57 |
25.439,24 |
26.647,60 |
27.846,74 |
|
|
SEGUNDA |
17.330,33 |
22.197,68 |
23.252,07 |
24.298,42 |
|
|
TERCEIRA |
15.475,90 |
21.644,37 |
22.672,48 |
23.692,74 |
|
b) Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil:
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBSÍDIO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1º JAN 2015 |
1º JAN 2017 |
1º JAN 2018 |
1º JAN 2019 |
||
|
Escrivão de Polícia Civil
Agente de Polícia Civil
Datiloscopista Policial Civil
Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil
Guarda de Presídio Civil
Escrevente Policial Civil
Investigador de Polícia Civil
Agente Carcerário Civil
|
ESPECIAL |
13.751,51 |
17.039,24 |
17.848,60 |
18.651,79 |
|
PRIMEIRA |
10.961,45 |
13.947,33 |
14.609,83 |
15.267,27 |
|
|
SEGUNDA |
9.129,01 |
11.916,65 |
12.482,69 |
13.044,41 |
|
|
TERCEIRA |
8.698,77 |
11.439,86 |
11.983,26 |
12.522,50 |
|
ANEXO VI
(Redação
dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA
a) Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, de Perito Criminal Civil, de Médico-Legista Civil, de Técnico em Medicina Legal Civil e de Técnico em Polícia Criminal Civil:
Em R$
|
CATEGORIA |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
33.721,23 |
|
PRIMEIRA |
30.352,95 |
|
SEGUNDA |
26.485,28 |
|
TERCEIRA |
25.825,09 |
b) Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, de Agente de Polícia Civil, de Datiloscopista Policial Civil, de Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, de Guarda de Presídio Civil, de Escrevente Policial Civil, de Investigador de Polícia Civil e de Agente Carcerário Civil:
Em R$
|
CATEGORIA |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
20.330,45 |
|
PRIMEIRA |
16.641,32 |
|
SEGUNDA |
14.218,41 |
|
TERCEIRA |
13.649,53 |
ANEXO VI
(Redação dada pela
Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA
a) Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, de Perito Criminal Civil, de Médico-Legista Civil, de Técnico em Medicina Legal Civil e de Técnico em Polícia Criminal Civil:
Em R$
|
CATEGORIA |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
33.721,23 |
|
PRIMEIRA |
30.352,95 |
|
SEGUNDA |
26.485,28 |
|
TERCEIRA |
25.825,09 |
b) Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, de Agente de Polícia Civil, de Datiloscopista Policial Civil, de Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, de Guarda de Presídio Civil, de Escrevente Policial Civil, de Investigador de Polícia Civil e de Agente Carcerário Civil:
Em R$
|
CATEGORIA |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
20.330,45 |
|
PRIMEIRA |
16.641,32 |
|
SEGUNDA |
14.218,41 |
|
TERCEIRA |
13.649,53 |
Anexo VII
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
ANEXO VII
(
Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007
)
ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO NOVA | |||
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | CLASSE | CARGO |
|
|
III |
|
||
|
|
A | II | ESPECIAL | |
|
|
I | |||
|
- Delegado de Polícia Civil |
VI |
- Delegado de Polícia Civil |
||
|
- Perito Criminal Civil |
V |
- Perito Criminal Civil |
||
|
- Médico-Legista Civil |
IV |
- Médico-Legista Civil |
||
|
- Técnico em Medicina Legal Civil |
B | III | PRIMEIRA |
- Técnico em Medicina Legal Civil |
|
- Técnico em Polícia Criminal Civil |
II |
- Técnico em Polícia Criminal Civil |
||
|
- Escrivão de Polícia Civil |
I |
- Escrivão de Polícia Civil |
||
|
- Agente de Polícia Civil |
VI |
- Agente de Polícia Civil |
||
|
- Datiloscopista Policial Civil |
V |
- Datiloscopista Policial Civil |
||
|
- Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil |
IV |
- Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil |
||
|
- Guarda de Presídio Civil |
C | III | SEGUNDA |
- Guarda de Presídio Civil |
|
- Escrevente Policial Civil |
II |
- Escrevente Policial Civil |
||
|
- Investigador de Polícia Civil - Agente Carcerário Civil |
I |
- Investigador de Polícia Civil |
||
|
|
V |
- Agente Carcerário Civil |
||
|
|
IV |
|
||
| D | III |
|
||
| II |
|
|||
| I |
|
|||
| TERCEIRA |
|
|||
*