O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n^o 53640.001742/98,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 16 de março de 1999, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onde média, no Município de Ipiaú, Estado da Bahia outorgada à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda. pelo Decreto n^o 83.122, de 1^o de fevereiro de 1979, e renovada pelo Decreto de 15 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 128, de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 1995.

        Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

        Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de fevereiro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.2.2006