Presidência
da República |
DECRETO Nº 5.917, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
Revogado pelo
Decreto nº 7.381, de 2010 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de
1977, nos arts. 3º, inciso X e § 2º, e 8º da Lei nº 8.181, de 28 de março de
1991, no art. 27, inciso XXIII, alínea “f”, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, e no art. 1º do Decreto nº 4.898, de 26 de novembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O prazo referido no caput
do art. 15 do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005, fica prorrogado por
dezoito meses a partir da publicação deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de setembro de 2006;
185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.2006.