O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 

DECRETA:

Art. 1^o  Fica revogado o art. 45 do Decreto n^o 5.123, de 1^o de julho de 2004.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Basto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.8.2006.