O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, da Medida Provisória n^o 2.220, de 4 de setembro de 2001, art. 33, inciso VIII, e art. 50 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003,

             DECRETA:

 CAPÍTULO I

DO CONSELHO DAS CIDADES

            Art. 1^o  O Conselho das Cidades - ConCidades, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade.  

            Art. 2^o  O ConCidades é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções aprovadas  pela Conferência Nacional das Cidades. 

Seção I

Das Atribuições 

            Art. 3^o  Ao ConCidades compete:

            I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;           

           II - acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

            III - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;

            IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

            V - promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

            VI - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano nos níveis municipais, regionais, estaduais e do Distrito Federal;

            VII - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;

            VIII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;

            IX - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Ministério das Cidades;

            X - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;

            XI - propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual do Ministério das Cidades;

            XII - propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;

            XIII - promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e privados;

            XIV - eleger os membros para o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, na forma e no quantitativo fixados pelo regulamento previsto no art. 10, § 3^o, da Lei n^o 11.124, de 16 de junho de 2005;

            XV - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

            XVI - convocar e organizar a Conferência Nacional das Cidades, nos termos do art. 15; e    (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            XVII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. 

            Parágrafo único.  Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo ConCidades, previstas no inciso IV, o Ministério das Cidades disciplinará, no âmbito da suas competências, as matérias relativas à aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.

Seção II

Da Composição 

            Art. 4^o  O ConCidades é composto pelos seguintes membros, organizados por segmentos:

            I - dezesseis representantes do Poder Público Federal, sendo:

            a) três do Ministério das Cidades;

            b) um da Casa Civil da Presidência da República;

            c) um do Ministério da Cultura;

            d) um do Ministério da Fazenda;

            e) um do Ministério da Integração Nacional;

            f) um do Ministério da Saúde;

            g) um do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

            h) um do Ministério do Meio Ambiente;

            i) um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

            j) um do Ministério do Trabalho e Emprego;

            l) um do Ministério do Turismo;

            m) um do Ministério da Ciência e da Tecnologia;

            m) um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e

            o) um da Caixa Econômica Federal;

            II - nove representantes do Poder Público Estadual, do Distrito Federal ou de entidades civis de representação do Poder Público Estadual e do Distrito Federal, observado o critério de rodízio entre os Estados, o Distrito Federal e as entidades civis;

            III - doze representantes do Poder Público Municipal ou de entidades civis de representação do Poder Público Municipal;

            IV - vinte e três representantes de entidades dos movimentos populares;

            V - oito representantes de entidades empresariais;

            VI - oito representantes de entidades de trabalhadores;

            VII - seis representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e

            VIII - quatro representantes de organizações não-governamentais. 

            § 1^o  Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do ConCidades os órgãos e entidades indicados neste artigo e aqueles eleitos durante a Conferência Nacional das Cidades, nos termos do disposto no art. 19.       (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            § 2^o  Também integram o Plenário do ConCidades, com direito a voz e sem direito a voto, nove representantes dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos representantes legais, na condição de observadores, condicionando o direito de participar à existência de Conselho Estadual das Cidades, ou outro órgão colegiado com atribuições compatíveis no âmbito da respectiva Unidade da Federação. 

            § 3^o  Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do ConCidades personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. 

            § 4^o  Os membros referidos nos incisos I a VIII deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício ao Ministro de Estado das Cidades, que os designará. 

            § 5^o  Os membros do ConCidades terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, com exceção do mandato 2006/2007, que terá a duração de dois anos.  

Seção III

Do funcionamento

Subseção I

Dos Comitês Técnicos

            Art. 5^o  O ConCidades contará com o assessoramento dos seguintes Comitês Técnicos de:

            I - Habitação;

            II - Saneamento Ambiental;

            III - Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; e

            IV - Planejamento e Gestão do Solo Urbano. 

            § 1^o  Na composição dos Comitês Técnicos, deverá ser observada a representação dos diversos segmentos indicados no art. 4^o. 

            § 2^o  Os Comitês Técnicos serão coordenados pelos Secretários Nacionais do Ministério das Cidades responsáveis pelos respectivos temas. 

Subseção II

Da Presidência do ConCidades

            Art.6^o  O ConCidades será presidido pelo Ministro de Estado das Cidades. 

            Art.7^o  São atribuições do Presidente do ConCidades:

            I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;

            II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

            III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;

            IV - constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as respectivas reuniões, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários Nacionais do Ministério das Cidades; e

            V - designar os membros integrantes do ConCidades, na qualidade de titulares e respectivos suplentes, eleitos na Conferência Nacional das Cidades, bem como seus representantes. 

Subseção III

Das Deliberações 

            Art. 8^o  As deliberações do ConCidades serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes. 

            Art. 9^o  O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate. 

            Art. 10.  O regimento interno do ConCidades será aprovado na forma definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos presentes.  

Subseção IV

Dos Recursos e Apoio Administrativo do ConCidades 

            Art. 11.  Caberá ao Ministério das Cidades garantir o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades, exercendo as atribuições de secretaria-executiva do Conselho e dos Comitês Técnicos. 

            Art. 12.  As despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e entidades no ConCidades poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Ministério das Cidades. 

            Art. 13.  Para cumprimento de suas funções, o ConCidades contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Ministério das Cidades.  

            Art. 14.  A participação no ConCidades será considerada função relevante, não remunerada.

CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES 

            Art. 15.  A Conferência Nacional das Cidades, prevista no Inciso III do art. 43 do Estatuto da Cidade, constitui um instrumento para garantia da gestão democrática, sobre assuntos referentes à promoção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.    (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            Art. 16.  São objetivos da Conferência Nacional das Cidades:    (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            I - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;    (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            II - sensibilizar e mobilizar a sociedade brasileira para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades brasileiras;    (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas; e    (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            IV - propiciar e estimular a organização de conferências das cidades como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano nas regiões, Estados, Distrito Federal e Municípios.     (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            Art. 17.  São atribuições da Conferência Nacional das Cidades:    (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            I - avaliar e propor diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;    (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            II - avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos normativos e legislação relacionadas ao desenvolvimento urbano;    (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            III - propor diretrizes para as relações institucionais do ConCidades e da Conferência Nacional das Cidades com os conselhos  e conferências de caráter regional, estadual e municipal; e    (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            IV - avaliar a atuação e desempenho do ConCidades.     (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            Art. 18.  A Conferência Nacional das Cidades deverá ser realizada a cada três anos.     (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            Parágrafo único.  A próxima Conferência Nacional da Cidade será realizada em 2007.     (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            Art. 19.  Compete à Conferência Nacional das Cidades eleger os membros titulares e respectivos suplentes do ConCidades indicados nos incisos II a VIII do art. 4^o, respeitada a representação estabelecida para os diversos segmentos.     (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            § 1^o  A eleição de que trata o caput será realizada durante a Conferência Nacional das Cidades, em assembléia de cada segmento convocada pelo Presidente do ConCidades especialmente para essa finalidade.     (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            § 2^o  Resolução do ConCidades disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição de seus membros.     (Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)

            Art. 20.  As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente do ConCidades, ad referendum do Plenário.

            Art. 21.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

            Art. 22.  Fica revogado o Decreto n^o 5.031, de 2 de abril de 2004. 

            Brasília, 25 de maio de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.2006.

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