LEI Nº 11.221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº
11.100, de 25 de janeiro de 2005),
em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art 1º
decorrem de excesso de arrecadação, sendo:
I - R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) de Recursos Ordinários; e
II - R$ 11.440.000,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO | ||||||||||||||
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA | ||||||||||||||
ANEXO |
CREDITO ESPECIAL |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO |
11.440.000 |
|||||||||||||
PROJETOS |
||||||||||||||
04 122 | 0750 1D90 | AQUISICAO DE IMOVEL PARA A FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE |
11.440.000 |
|||||||||||
04 122 | 0750 1D90 0101 | AQUISICAO DE IMOVEL PARA A FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ |
11.440.000 |
|||||||||||
IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 |
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
250 |
11.440.000 |
|||||||
1059 RECENSEAMENTOS GERAIS |
11.000.000 |
|||||||||||||
PROJETOS |
||||||||||||||
04 121 | 1059 1A91 | CONTAGEM DA POPULACAO 2006 |
5.000.000 |
|||||||||||
04 121 | 1059 1A91 0001 | CONTAGEM DA POPULACAO 2006 - NACIONAL |
5.000.000 |
|||||||||||
PESQUISA REALIZADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
5.000.000 |
|||||||
04 121 | 1059 1779 | CENSO AGROPECUARIO 2006 |
6.000.000 |
|||||||||||
04 121 | 1059 1779 0001 | CENSO AGROPECUARIO 2006 - NACIONAL |
6.000.000 |
|||||||||||
CENSO REALIZADO (% DE EXECUCAO FISICA) 1 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
6.000.000 |
|||||||
TOTAL - FISCAL |
22.440.000 |
|||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|||||||||||||
TOTAL - GERAL |
22.440.000 |
|||||||||||||