Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) de Recursos Ordinários; e

II - R$ 11.440.000,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
ANEXO

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

11.440.000

PROJETOS

04 122 0750 1D90 AQUISICAO DE IMOVEL PARA A FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

11.440.000

04 122 0750 1D90 0101 AQUISICAO DE IMOVEL PARA A FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

11.440.000

IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1

F

5

2

90

0

250

11.440.000

1059 RECENSEAMENTOS GERAIS

11.000.000

PROJETOS

04 121 1059 1A91 CONTAGEM DA POPULACAO 2006

5.000.000

04 121 1059 1A91 0001 CONTAGEM DA POPULACAO 2006 - NACIONAL

5.000.000

PESQUISA REALIZADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1

F

4

2

90

0

100

5.000.000

04 121 1059 1779 CENSO AGROPECUARIO 2006

6.000.000

04 121 1059 1779 0001 CENSO AGROPECUARIO 2006 - NACIONAL

6.000.000

CENSO REALIZADO (% DE EXECUCAO FISICA) 1

F

4

2

90

0

100

6.000.000

TOTAL - FISCAL

22.440.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.440.000