LEI Nº 11.139, DE 22 DE JULHO DE 2005.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00 (cento e setenta e sete milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2005.
ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO | ||||||||||||||
UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL | ||||||||||||||
ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO |
67.000.000 |
|||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES |
67.000.000 |
|||||||||||
09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL |
67.000.000 |
|||||||||||
S |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
67.000.000 |
||||||||
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA |
110.200.000 |
|||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
03 062 | 0581 09HB | CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS |
24.000.000 |
|||||||||||
03 062 | 0581 09HB 0001 | CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL |
24.000.000 |
|||||||||||
F |
1 |
0 |
90 |
0 |
100 |
24.000.000 |
||||||||
ATIVIDADES |
||||||||||||||
03 062 | 0581 4264 | DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA |
86.200.000 |
|||||||||||
03 062 | 0581 4264 0001 | DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA - NACIONAL |
86.200.000 |
|||||||||||
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
86.200.000 |
||||||||
TOTAL - FISCAL |
110.200.000 |
|||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
67.000.000 |
|||||||||||||
TOTAL - GERAL |
177.200.000 |
|||||||||||||