Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.963, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004.

Mensagem de veto

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.10.2004

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO

18.850.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 845 0365 099F CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003)

18.850.000

20 845 0365 099F 0001 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003) - NACIONAL

18.850.000

F

3

2

90

0

100

18.850.000

6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

600.000

PROJETOS

20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

100.000

20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM SÃO DOMINGOS - GO

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

100.000

20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM UIRAUNA – PB

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

200.000

20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

200.000

F

4

2

40

0

100

200.000

20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

100.000

20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM SANTARÉM – PB

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

100.000

20 606 6003 109D MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM LASTRO – PB

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

0360 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA

150.000

ATIVIDADES

20 691 0360 4756 PROMOÇÃO DE EXPOSIÇÕES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS

150.000

20 691 0360 4756 PROMOÇÃO DE EXPOSIÇÕES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS – CAPISTRANO – CE

150.000

F

4

2

40

0

100

150.000

0273 ENERGIA CIDADÃ

400.000

PROJETOS

20 752 0273 5914 (VETADO)
20 752 0273 5914
20 752 0273 5914 ENERGIZAÇÃO RURAL

100.000

20 752 0273 5914 ENERGIZAÇÃO RURAL – ENERGIZAÇÃO RURAL EM MORRINHOS – CE

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

20 752 0273 5914 ENERGIZAÇÃO RURAL

100.000

20 752 0273 5914 ENERGIZAÇÃO RURAL – ENERGIZAÇÃO RURAL EM CANINDÉ - CE

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

TOTAL - FISCAL

20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000