DECRETO Nº 5.215 DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        Art. 1^o  Os arts. 1^o e 2^o do Decreto n^o 5.115, de 24 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  ..........................................................................

..........................................................................

V - dois dos anistiados, escolhidos em assembléia das respectivas entidades representativas e por elas indicados, sendo um originário de órgãos e entidades da administração pública federal, abrangidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de l990, e outro de empresas públicas e sociedades de economia mista da União, cujas relações de trabalho subordinam-se à Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.

............................................................................" (NR)

"Art. 2^o  A CEI analisará os requerimentos desde que formulados até 30 de novembro de 2004, respeitados os termos dos arts. 6º e 54 da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, cabendo-lhe considerar em relação aos atos administrativos referidos no art. 1^o:

..........................................................................." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de setembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2004

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