DECRETO Nº 5.210 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9^o do Decreto-Lei n^o 759, de 12 de agosto de 1969,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 6^o do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto n^o 5.056, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6^o  O capital da CEF é de R$5.083.531.813,90 (cinco bilhões, oitenta e três milhões, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e treze reais e noventa centavos), exclusivamente integralizado pela União Federal".(NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 21 de setembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.9.2004