O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 209, de 26 de agosto de 2004, que " Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências ", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de outubro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 22 de outubro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional