MENSAGEM Nº 323, DE 11 DE ABRIL DE 2001.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1^o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por ser inconstitucional e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 5.362, de 1990 (n^o 106/94 no Senado Federal), que "Institui a Residência Médico-Veterinária e determina outras providências".

        Ouvido, o Ministério da Educação assim se manifestou:

"O projeto de lei ao criar, em seu art. 1^o, a Residência Médico-Veterinária e a Comissão Nacional de Residência Médico-Veterinária, permite vários questionamentos, apresentados e discutidos a seguir:

A Residência Médica configura-se como uma modalidade do ensino de pós-graduação, dita de lato sensu, destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização. Não é certo, porém, que a Medicina Veterinária, de natureza intrinsecamente diferente da Medicina, necessite de uma "especialização" definida miméticamente à residência médica, ou seja, simples e diretamente como extensão das disposições contidas na Lei n^o 6.932, de 7 de julho de 1981, que estabelece os parâmetros constitutivos desta atividade e de sua organização e controle (art. 2^o do projeto de lei).

Não se pode deixar de considerar a possibilidade de que outros formatos de especialização, à semelhança de diversas outras áreas, inclusive da área da saúde, que incluem uma grande carga de atividade prática, mostrar-se-iam mais adequados à área de Medicina Veterinária.

Adicionalmente, o projeto de lei, em seu art. 2^o, ao estender, no que couber, à Residência Médico-Veterinária e aos Médicos Veterinários residentes as disposições contidas na Lei n^o 6.932, de 1981, impõe despesa significativa à União, ainda que considerando-se apenas as Instituições Federais de Ensino Superior, não estimadas nem orçadas na discussão do referido projeto.

Finalmente, em seu art. 3^o, o projeto estabelece que "a Comissão Nacional de Residência Médico-Veterinária será criada nos mesmos moldes e com as mesmas atribuições da Comissão Nacional de Residência Médica, constantes do Decreto n^o 80.281, de 5 de setembro de 1977". Duas observações devem ser feitas:

1. Ainda que respeitadas as semelhanças, a Medicina e a Medicina Veterinária são áreas, como já dito, intrinsecamente distintas, não se adequando o disposto no referido Decreto à Medicina Veterinária, na forma ou no conteúdo.

2. O próprio Decreto n^o 80.281, de 1977, carece revisão, para adequá-lo às condições estruturais e organizacionais de programas de treinamento em serviço, hoje significativamente distintas daquelas vigentes na ocasião de sua promulgação (1977). Particularmente, é intempestiva e inoportuna a promulgação de lei que constitua uma Comissão de Residência Médico-Veterinária nos moldes e com as atribuições de outra que existe e atua amparada por um Decreto que urge modificar."

Ademais, o Ministério da Justiça acrescentou:

"Sob o aspecto da constitucionalidade, entendemos inconstitucional o art. 3^o que determina a criação de uma Comissão Nacional de Residência Médico-Veterinária nos mesmos moldes e com as mesmas atribuições da Comissão Nacional de Residência Médica, criada pelo Decreto n^o 80.281, de 5 de setembro de 1977. Assim sendo, houve desobediência ao disposto na alínea "e" do § 1^o do art. 61 da Constituição Federal, que diz ser de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre atribuições dos órgãos da administração pública.

Conforme se vê do Decreto n^o 80.281, de 5 de setembro de 1977, a Comissão Nacional de Residência Médica foi criada como órgão do Departamento de Assuntos Universitários do Ministério da Educação, sendo composta, inclusive, de representantes de outros Ministérios o que é de competência exclusiva do Presidente da República, não podendo, pois, uma lei de iniciativa parlamentar dispor a respeito da forma como é feita no projeto de lei ora em comento.

O veto sobre o art. 3^o, que cria a Comissão Nacional de Residência Médico-Veterinária, afeta o projeto em sua totalidade, já que não teria sentido criar a Residência Médico-Veterinária, sem o respectivo órgão encarregado dos pertinentes programas de treinamento e avaliação."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar integralmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 11 de abril de 2001.