MENSAGEM Nº 1.895, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1^o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por ser contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 50, de 1995 (n^o 2.001/91 na Câmara dos Deputados), que "Introduz alterações na Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o seguro-desemprego, visando a estender o benefício ao empregado doméstico e dá outras providências".

        Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego assim se manifestaram:

"A inserção, pura e simples, do trabalhador doméstico no sistema geral do seguro-desemprego pode trazer dúvidas e perplexidades no tocante às normas que seriam, ou não, compatíveis com as especificidades do emprego doméstico, que, inclusive, tem tratamento diferenciado na Constituição Federal (Parágrafo único do art. 7^o da CF) e na legislação infraconstitucional (Lei n^o 5.859/72).

O ideal seria o disciplinamento da matéria objeto do projeto na lei específica do emprego doméstico, atendidas as peculiaridades da categoria. A inclusão dos empregados domésticos no sistema do seguro-desemprego, nos moldes propostos, sem a consideração das características que são próprias àquela categoria profissional e as especificidades do trabalho no âmbito domiciliar, acarretará sérias dificuldades operacionais, pelas dúvidas que poderá suscitar e pela impossibilidade de controle das informações que renderão ensejo ao pagamento do benefício. Fazem-se necessários mecanismos de controle de dados e cruzamento de informações, sob pena de o sistema, no futuro, ver comprometidos os seus recursos e a sua continuidade.

Por outro lado, o art. 6^o, inciso IV da Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998, assim dispõe: "o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa".

Não restam dúvidas que o projeto sob análise contém disciplina do emprego no âmbito doméstico, acrescentando ao rol dos direitos assegurados ao trabalhador doméstico o seguro-desemprego. A lei que disciplina a profissão de empregado doméstico é a de n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Trata-se de lei especial em relação à Consolidação das Leis do Trabalho, e o Programa do Seguro-Desemprego disciplinado na Lei n^o 7.998/90 se dirige aos trabalhadores celetistas, ou seja, ao regime geral do contrato de trabalho, possuindo normas incompatíveis ou de compatibilização difícil com o contrato especial de trabalho doméstico. O ideal, para que não pairem dúvidas, incoerências e perplexidades, é o tratamento do seguro-desemprego para o trabalhador doméstico na lei especial que disciplina as relações jurídicas desta profissão, tal qual ocorre com o pescador artesanal, cuja inserção no programa do seguro-desemprego decorreu de lei especial (Lei n^o 8.287, de 20 de dezembro de 1991).

Observe-se, ainda, que a proposta dá nova redação ao art. 4^o da Lei n^o 7.998/90, que foi revogado pelo art. 2^o da Lei n^o 8.900/94, e nos termos da Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998, é vedado o aproveitamento de dispositivo revogado.

Isto posto, entendemos que o projeto não oferece mecanismos de controle de dados nem segurança aos órgãos encarregados do controle do Sistema de Seguro-Desemprego, deixando caminho largo para fraudes, além de atentar contra os ditames da Lei Complementar n^o 95/98, não merecendo, portanto, ser sancionada pelo Exmo. Sr. Presidente da República".

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 13 de dezembro de 1999.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1999