Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 29, DE 2024

Mensagem nº 1.099, de 2024

Mensagem nº 1.597, de 2024

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.423.257,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.423.257,00 (trinta e sete milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

4006

Economia Popular e Solidária Sustentáveis

 

10.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

4006 215F

Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo

11 334

 

 

 

 

 

 

10.000.000

4006 215F 0001

Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo - Nacional

11 334

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

Empreendimento apoiado (unidade): 200

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


     

 

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento

UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2224

Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo

 

27.423.257

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2224 20U6

Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos

04 121

 

 

 

 

 

 

27.423.257

2224 20U6 0001

Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - Nacional

04 121

 

 

 

 

 

 

27.423.257

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

27.423.257

TOTAL - FISCAL

27.423.257

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.423.257


     

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

 

10.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2318 00T5

Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

18 541

 

 

 

 

 

 

10.000.000

2318 00T5 0001

Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Nacional

18 541

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1000

10.000.000

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

 

13.083.253

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2321 21DD

Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas

18 544

 

 

 

 

 

 

4.675.935

2321 21DD 0001

Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional

18 544

 

 

 

 

 

 

4.675.935

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1000

4.675.935

2321 21DE

Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica

18 544

 

 

 

 

 

 

4.121.538

2321 21DE 0001

Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica - Nacional

18 544

 

 

 

 

 

 

4.121.538

 

 

 

F

3-ODC

3

90

0

1000

4.121.538

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2321 00TB

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica

18 544

 

 

 

 

 

 

4.285.780

2321 00TB 0001

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional

18 544

 

 

 

 

 

 

4.285.780

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1000

4.285.780

TOTAL - FISCAL

23.083.253

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.083.253


     

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

 

14.340.004

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

2321 15XV

Construção de Sistema Integrado de Abastecimento de Água - Adutora da Fé

18 544

 

 

 

 

 

 

9.020.806

2321 15XV 0029

Construção de Sistema Integrado de Abastecimento de Água - Adutora da Fé - No Estado da Bahia

18 544

 

 

 

 

 

 

9.020.806

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1000

9.020.806

2321 15XW

Implantação da Barragem Tinguis

18 544

 

 

 

 

 

 

5.319.198

2321 15XW 0022

Implantação da Barragem Tinguis - No Estado do Piauí

18 544

 

 

 

 

 

 

5.319.198

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1000

5.319.198

TOTAL - FISCAL

14.340.004

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.340.004