Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 23, DE 2024

Mensagem nº 797

Mensagem nº 1.664, de 2024

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 29.000.000,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5127

Inclusão Socioeconômica do Público do Cadastro Único

 

23.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5127 00WN

Subvenção Econômica de Estruturadores de Negócios (Programa Acredita no Primeiro Passo - MP nº 1.213, de 2024)

08 244

 

 

 

 

 

 

23.000.000

5127 00WN 0001

Subvenção Econômica de Estruturadores de Negócios (Programa Acredita no Primeiro Passo - MP nº 1.213, de 2024) - Nacional

08 244

 

 

 

 

 

 

23.000.000

 

Pessoa atendida (unidade): 109.524

 

S

3-ODC

2

50

0

1000

3.000.000

 

 

 

S

3-ODC

2

60

0

1000

20.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

23.000.000

TOTAL - GERAL

23.000.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

6.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00WO

Contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caribe - FILAC (MPI)

28 846

 

 

 

 

 

 

6.000.000

0910 00WO 0002

Contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caribe - FILAC (MPI) - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

3-ODC

1

80

0

1000

6.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

 


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

 

23.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

 

 

 

 

 

 

23.000.000

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

 

 

 

 

 

 

23.000.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

8

1000

23.000.000

TOTAL - FISCAL

23.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.000.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

6.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 0128

Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE)

28 846

 

 

 

 

 

 

6.000.000

0910 0128 0002

Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

3-ODC

1

80

0

1000

6.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000