Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 21, DE 2024

Mensagem nº 550, de 2024

Mensagem nº 1;594, de 2024

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 12.914.311,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 12.914.311,00 (doze milhões novecentos e quatorze mil trezentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

44.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

44.000

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

44.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

44.000

TOTAL - FISCAL

44.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

44.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

1.765.356

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 164C

Construção da Academia Nacional de Polícia Penal - SENAPPEN

06 421

 

 

 

 

 

 

1.765.356

5116 164C 5664

Construção da Academia Nacional de Polícia Penal - SENAPPEN - Em Brasília - DF

06 421

 

 

 

 

 

 

1.765.356

 

Obra construída (percentual de execução): 2

 

F

4-INV

1

90

0

3050

1.765.356

TOTAL - FISCAL

1.765.356

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.765.356


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

30.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

10 846

 

 

 

 

 

 

30.000

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

10 846

 

 

 

 

 

 

30.000

 

 

 

S

3-ODC

2

80

0

1003

30.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

30.000

TOTAL - GERAL

30.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

 

4.618.293

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3106 13OZ

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO

26 782

 

 

 

 

 

 

4.618.293

3106 13OZ 0017

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO - No Estado do Tocantins

26 782

 

 

 

 

 

 

4.618.293

 

Trecho construído (quilômetro): 13

 

F

4-INV

2

90

0

1000

4.618.293

TOTAL - FISCAL

4.618.293

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.618.293


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2322

Saneamento Básico

 

400.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2322 20NV

Apoio à implementação de Ações de Desenvolvimento do Setor Águas

17 512

 

 

 

 

 

 

200.000

2322 20NV 0001

Apoio à implementação de Ações de Desenvolvimento do Setor Águas - Nacional

17 512

 

 

 

 

 

 

200.000

 

Estudo realizado (unidade): 1

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

200.000

2322 216F

Gestão da Política de Saneamento Básico

17 512

 

 

 

 

 

 

200.000

2322 216F 0001

Gestão da Política de Saneamento Básico - Nacional

17 512

 

 

 

 

 

 

200.000

 

Projeto apoiado (unidade): 1

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

200.000

TOTAL - FISCAL

400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

56.662

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

 

 

 

 

 

 

56.662

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

04 122

 

 

 

 

 

 

56.662

 

Agente público beneficiado (unidade): 2

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

56.662

TOTAL - FISCAL

56.662

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.662


  

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3104

Aviação Civil

 

6.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3104 164L

Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Chapadinha/MA

26 781

 

 

 

 

 

 

3.000.000

3104 164L 0605

Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Chapadinha/MA - No Município de Chapadinha - MA

26 781

 

 

 

 

 

 

3.000.000

 

Aeroporto reformado (percentual): 1

 

F

4-INV

2

90

0

1050

3.000.000

3104 164M

Construção do Aeroporto de Palmeirais/PI, de Propriedade da União

26 781

 

 

 

 

 

 

500.000

3104 164M 0913

Construção do Aeroporto de Palmeirais/PI, de Propriedade da União - No Município de Palmeirais - PI

26 781

 

 

 

 

 

 

500.000

 

Aeroporto construído (percentual de execução): 1

 

F

4-INV

2

90

0

1050

500.000

3104 164N

Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Arcoverde/PE, de Propriedade da União

26 781

 

 

 

 

 

 

500.000

3104 164N 1577

Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Arcoverde/PE, de Propriedade da União - No Município de Arcoverde - PE

26 781

 

 

 

 

 

 

500.000

 

Aeroporto reformado (percentual de execução): 1

 

F

4-INV

2

90

0

1050

251.452

 

 

 

F

4-INV

2

92

0

1050

248.548

3104 164S

Reforma e Reaparelhamento do aeroporto de Bacabal/MA, de Propriedade da União

26 781

 

 

 

 

 

 

1.000.000

3104 164S 0568

Reforma e Reaparelhamento do aeroporto de Bacabal/MA, de Propriedade da União - No Município de Bacabal - MA

26 781

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

Aeroporto adequado (percentual de execução): 1

 

F

4-INV

2

90

0

1050

1.000.000

3104 164T

Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Inês/MA, de Propriedade da União

26 781

 

 

 

 

 

 

1.000.000

3104 164T 0711

Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Inês/MA, de Propriedade da União - No Município de Santa Inês - MA

26 781

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

Aeroporto adequado (percentual de execução): 1

 

F

4-INV

2

90

0

1050

1.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

44.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

44.000

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

44.000

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1000

44.000

TOTAL - FISCAL

44.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

44.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

1.765.356

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 21BP

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária

06 421

 

 

 

 

 

 

1.765.356

5116 21BP 0001

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional

06 421

 

 

 

 

 

 

1.765.356

 

 

 

F

4-INV

1

90

0

3050

1.765.356

TOTAL - FISCAL

1.765.356

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.765.356


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

30.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

10 122

 

 

 

 

 

 

30.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

10 122

 

 

 

 

 

 

30.000

 

 

 

S

3-ODC

2

90

0

1003

30.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL- SEGURIDADE

30.000

TOTAL - GERAL

30.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

 

4.618.293

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3106 1214

Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS

26 782

 

 

 

 

 

 

1.925.836

3106 1214 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

 

 

 

 

 

 

1.925.836

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.925.836

3106 1K53

Obras complementares no Trecho Rodoviário - Entroncamento RS-326 (P/Ivoti) - Ponte Rio Guaíba - na BR-116/RS

26 782

 

 

 

 

 

 

17.000

3106 1K53 0043

Obras complementares no Trecho Rodoviário - Entroncamento RS-326 (P/Ivoti) - Ponte Rio Guaíba - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

 

 

 

 

 

 

17.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

17.000

3106 7435

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE

26 782

 

 

 

 

 

 

1.229.993

3106 7435 0026

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE - No Estado de Pernambuco

26 782

 

 

 

 

 

 

1.229.993

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.229.993

3106 7XS4

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AM/RO - Entroncamento BR-364 (Porto Velho (Trevo do Roque)) - na BR-319/RO

26 782

 

 

 

 

 

 

1.445.464

3106 7XS4 0011

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AM/RO - Entroncamento BR-364 (Porto Velho (Trevo do Roque)) - na BR-319/RO - No Estado de Rondônia

26 782

 

 

 

 

 

 

1.445.464

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.445.464

TOTAL - FISCAL

4.618.293

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.618.293


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2322

Saneamento Básico

 

400.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2322 00VJ

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços de Saneamento Básico em Áreas Rurais

17 511

 

 

 

 

 

 

400.000

2322 00VJ 0001

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços de Saneamento Básico em Áreas Rurais - Nacional

17 511

 

 

 

 

 

 

400.000

 

Domicílio atendido (unidade): 2

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

400.000

TOTAL - FISCAL

400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

56.662

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2843

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

15 453

 

 

 

 

 

 

56.662

0032 2843 0001

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - Nacional

15 453

 

 

 

 

 

 

56.662

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

56.662

TOTAL - FISCAL

56.662

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.662


  

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3104

Aviação Civil

 

6.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3104 20SW

Formação e Capacitação para a Aviação Civil

26 128

 

 

 

 

 

 

748.548

3104 20SW 0001

Formação e Capacitação para a Aviação Civil - Nacional

26 128

 

 

 

 

 

 

748.548

 

Indivíduo capacitado/assistido (unidade): 1

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

748.548

3104 21GW

Desenvolvimento e incremento da aviação civil (Não PAC)

26 122

 

 

 

 

 

 

1.976.554

3104 21GW 0001

Desenvolvimento e incremento da aviação civil (Não PAC) - Nacional

26 122

 

 

 

 

 

 

1.976.554

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

1.086.554

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1050

890.000

3104 21GX

Gestão de Aeroportos Civis Públicos de Interesse da União

26 781

 

 

 

 

 

 

3.274.898

3104 21GX 0001

Gestão de Aeroportos Civis Públicos de Interesse da União - Nacional

26 781

 

 

 

 

 

 

3.274.898

 

Aeroporto implantado/mantido (unidade): 2

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

3.274.898

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000