|
Presidência da República |
|
Presidência da República |
ACORDO INTERNACIONAL
MENSAGEM Nº 623, de 2024
| Exposição de Motivos |
Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023. |
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, do Senhor Ministro da Fazenda e do Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023.
Brasília, 23 de julho de 2024.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2024.
