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Presidência da República |
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ACORDO INTERNACIONAL
MENSAGEM Nº 479, de 2024
| Exposição de Motivos |
Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda”, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022. |
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, o texto do “Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda”, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.
Brasília, 3 de julho de 2024.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2024.
