Presidência da República |
ACORDO INTERNACIONAL
MENSAGEM Nº 447, DE 2023
Exposição de Motivos |
Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021. |
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado das Relações Exteriores, substituta, e do Senhor Ministro de Estado da Defesa, o texto das emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021.
Brasília, 11 de setembro de 2023.