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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 92, DE 23 DE DEZEMBRO 2002.

Convertida na Lei nº 10.657, de 2003

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3° do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

428.064.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782

0224 0428

RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)

428.064.000

26 782

0224 0428 0001

RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL

428.064.000

111

428.064.000

TOTAL - FISCAL

428.064.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

428.064.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA

14.000

ATIVIDADES

26 783

0226 2336

MANUTENCAO E OPERACAO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA ( CARAJAS)

14.000

26 783

0226 2336 0021

MANUTENCAO E OPERACAO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA ( CARAJAS) - NO ESTADO DO MARANHAO

14.000

111

3.776

111

10.224

TOTAL - FISCAL

14.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

14.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS


ANEXO II				CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS					72.227.248


		ATIVIDADES


26 783	0222 2843	MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS									2.527.248
26 783	0222 2843 0025		MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA PARAIBA								2.520.118
					F	4	P	90	0	111	2.520.118
26 783	0222 2843 0026		MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								7.000
					F	3	P	90	0	111	7.000
26 783	0222 2843 0029		MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA BAHIA								130
					F	3	P	90	0	111	130

		PROJETOS


26 783	0222 5366	IMPLANTACAO DO METRO DE SALVADOR - BA									25.920.000
26 783	0222 5366 0103		IMPLANTACAO DO METRO DE SALVADOR - BA - DO METRO - TRECHO LAPA-PIRAJA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)								25.920.000
					F	4	P	90	0	111	23.760.000
					F	4	P	90	1	111	2.160.000

26 783	0222 5754	IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE									33.554.000
26 783	0222 5754 0001		IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL								27.046.000
					F	4	P	90	0	111	349.000
					F	4	P	90	1	111	26.697.000
26 783	0222 5754 0003		IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - TRECHO TIP - TIMBI COM MELHORAMENTOS NA LINHA CENTRO								6.508.000
					F	4	P	90	0	111	4.794.000
					F	4	P	90	1	111	1.714.000

26 783	0222 7625	RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA									10.226.000
26 783	0222 7625 0101		RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA - TRECHO CALCADA - PARIPE								10.226.000
					F	4	P	90	1	111	10.226.000

		TOTAL - FISCAL		72.227.248


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		72.227.248

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

1.758.000

ATIVIDADES

26 782

0224 2907

FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS

1.758.000

26 782

0224 2907 0101

FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA

1.758.000

111

1.758.000

TOTAL - FISCAL

1.758.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

1.758.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT


ANEXO II				CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL					79.358.434


		ATIVIDADES


26 782	0220 2834	RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS									58.245.638
26 782	0220 2834 0011		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA								723.000
					F	4	P	90	1	111	24.000
					F	4	P	90	2	111	699.000
26 782	0220 2834 0021		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO								2.097.000
					F	4	P	90	0	111	2.079.000
					F	4	P	90	2	111	18.000
26 782	0220 2834 0025		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA								8.124.768
					F	4	P	90	0	111	8.124.768
26 782	0220 2834 0026		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								6.291.000
					F	4	P	90	0	111	6.291.000
26 782	0220 2834 0029		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA								24.596.870
					F	4	P	90	0	111	20.498.870
					F	4	P	90	1	111	145.000
					F	4	P	90	2	111	3.953.000
26 782	0220 2834 0041		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA								16.413.000
					F	4	P	30	2	111	1.906.000
					F	4	P	90	0	111	13.798.000
					F	4	P	90	2	111	709.000

26 782	0220 2841	CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS									21.112.796
26 782	0220 2841 0011		CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RONDONIA								2.352.000
					F	4	P	90	0	111	2.352.000
26 782	0220 2841 0021		CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO								4.976.000
					F	4	P	90	0	111	4.976.000
26 782	0220 2841 0025		CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA PARAIBA								1.448.796
					F	4	P	90	0	111	1.448.796
26 782	0220 2841 0026		CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								3.877.000
					F	4	P	90	0	111	3.877.000
26 782	0220 2841 0029		CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA BAHIA								5.993.000
					F	4	P	90	0	111	5.993.000
26 782	0220 2841 0041		CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARANA								2.466.000
					F	4	P	90	0	111	2.466.000

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS					6.151.000


		PROJETOS


26 783	0222 5879	CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA									6.151.000
26 783	0222 5879 0002		CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA - NO ESTADO DO PARANA								6.151.000
					F	4	P	40	0	111	6.151.000

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO					26.882.000


		PROJETOS


26 782	0229 5323	ADEQUACAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO									6.291.000
26 782	0229 5323 0101		ADEQUACAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-407/PE - PONTE PRESIDENTE DUTRA - PETROLINA (PE) - JUAZEIRO (BA)								6.291.000
					F	4	P	90	0	111	6.291.000

26 783	0229 5697	CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO									117.000
26 783	0229 5697 0006		CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM ALAGOINHAS - BA								90.000
					F	4	P	40	0	111	90.000
26 783	0229 5697 0008		CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM CANDEIAS - BA								9.000
					F	4	P	40	0	111	9.000
26 783	0229 5697 0010		CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM SAO FELIX - BA								9.000
					F	4	P	40	0	111	9.000
26 783	0229 5697 0012		CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM CAMACARI - BA								9.000
					F	4	P	40	0	111	9.000

26 782	0229 5703	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO									7.381.000
26 782	0229 5703 0105		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/MG								92.000
					F	4	P	90	0	111	92.000
26 782	0229 5703 0107		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-116/BA- EUCLIDES DA CUNHA - IBO								7.289.000
					F	4	P	30	0	111	4.049.000
					F	4	P	90	0	111	3.240.000

26 782	0229 5736	ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO									990.000
26 782	0229 5736 0001		ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-116/BA - EM VITORIA DA CONQUISTA								990.000
					F	4	P	90	0	111	990.000

26 782	0229 5795	CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO									11.754.000
26 782	0229 5795 0002		CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-030/BA - CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO SAO FRANCISCO (MALHADA/CARINHANHA)								11.754.000
					F	4	P	99	0	111	11.754.000

26 782	0229 5841	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO									349.000
26 782	0229 5841 0012		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-407/PE - ADEQUACAO DO TRECHO AV. HONORATO VIANA - COHAB MASSANGANO (PETROLINA)								349.000
					F	4	P	40	0	111	349.000

0233 CORREDOR MERCOSUL					77.269.000


		PROJETOS


26 784	0233 5243	AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA									15.287.000
26 784	0233 5243 0041		AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA								15.287.000
					F	4	P	30	0	111	10.255.000
					F	4	P	90	0	111	5.032.000

26 782	0233 5301	CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL									1.677.000
26 782	0233 5301 0101		CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-163/PR - EM CASCAVEL (OESTE)								1.677.000
					F	4	P	90	0	111	1.677.000

26 783	0233 5581	CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL									13.609.000
26 783	0233 5581 0101		CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - EM CURITIBA - PR								13.609.000
					F	4	P	40	0	111	13.609.000

26 782	0233 5707	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL									32.602.000
26 782	0233 5707 0002		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-272/PR - CONSTRUCAO DO TRECHO GOIOERE - IPORA								6.298.000
					F	4	P	90	0	111	6.298.000
26 782	0233 5707 0003		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-487/PR - PORTO CAMARGO - CAMPO MOURAO								4.473.000
					F	4	P	90	0	111	4.473.000
26 782	0233 5707 0008		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO PARANA								21.831.000
					F	4	P	40	0	111	1.398.000
					F	4	P	90	0	111	20.433.000

26 782	0233 5727	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL									3.870.000
26 782	0233 5727 0007		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM 42,7								3.870.000
					F	4	P	90	2	111	3.870.000

26 782	0233 5737	ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL									5.331.000
26 782	0233 5737 0001		ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - EM CURITIBA (LESTE) (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)								5.331.000
					F	4	P	90	2	111	5.331.000

26 782	0233 5755	CONSTRUCAO DE INTERLIGACOES RODOVIARIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL									4.893.000
26 782	0233 5755 0103		CONSTRUCAO DE INTERLIGACOES RODOVIARIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL - NO MUNICIPIO DE CURITIBA (LESTE E NORTE)								4.893.000
					F	4	P	90	2	111	4.893.000

0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA					3.180.000


		ATIVIDADES


26 782	0234 4399	SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS									3.180.000
26 782	0234 4399 0021		SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO								178.000
					F	4	P	90	1	111	178.000
26 782	0234 4399 0026		SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								3.002.000
					F	4	P	90	1	111	791.000
					F	4	P	90	2	111	2.211.000

0235 CORREDOR NORDESTE					78.720.363


		PROJETOS


26 784	0235 5065	MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE - PE									3.495.000
26 784	0235 5065 0026		MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE - PE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								3.495.000
					F	4	P	30	0	111	3.495.000

26 784	0235 5311	COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE									15.979.000
26 784	0235 5311 0026		COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								15.979.000
					F	4	P	30	0	111	15.979.000

26 782	0235 5728	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE									59.246.363
26 782	0235 5728 0004		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-408/PE - ADEQUACAO DO TRECHO TIP - CARPINA								11.722.000
					F	4	P	90	0	111	11.722.000
26 782	0235 5728 0007		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-230/PB - JOAO PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)								18.605.363
					F	4	P	90	0	111	18.605.363
26 782	0235 5728 0009		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE- RECIFE - CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)								28.919.000
					F	4	P	30	0	111	8.106.000
					F	4	P	90	0	111	20.813.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE					16.347.000


		PROJETOS


26 782	0236 5709	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE									8.110.000
26 782	0236 5709 0008		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS/PONTES/ANEL VIARIO NO ESTADO DE RONDONIA								7.272.000
					F	4	P	30	0	111	7.272.000
26 782	0236 5709 0103		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-421/RO - ARIQUEMES - NOVA MAMORE								838.000
					F	4	P	90	0	111	838.000

26 782	0236 5717	CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE									8.237.000
26 782	0236 5717 0002		CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/RO - CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO MADEIRA EM PORTO VELHO								8.237.000
					F	4	P	90	0	111	8.237.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS					15.445.000


		PROJETOS


26 782	0237 5710	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS									4.185.000
26 782	0237 5710 0103		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-402/MA - HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)								4.185.000
					F	4	P	90	0	111	4.185.000

26 782	0237 5718	CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS									630.000
26 782	0237 5718 0001		CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS								630.000
					F	4	P	90	0	111	630.000

26 782	0237 5730	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS									720.000
26 782	0237 5730 0105		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-222/MA - OUTEIRO - CHAPADINHA								720.000
					F	4	P	90	0	111	720.000

26 782	0237 5741	ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS									720.000
26 782	0237 5741 0101		ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-316/MA - EM BOM JARDIM								720.000
					F	4	P	90	0	111	720.000

26 784	0237 5877	AMPLIACAO DO PORTO DE ITAQUI									9.190.000
26 784	0237 5877 0002		AMPLIACAO DO PORTO DE ITAQUI - NO ESTADO DO MARANHAO								9.190.000
					F	4	P	30	0	111	9.190.000

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE					7.200.000


		PROJETOS


26 784	0464 7299	CONSTRUCAO DE TERMINAL PORTUARIO NA BASE DE ALCANTARA									7.200.000
26 784	0464 7299 0021		CONSTRUCAO DE TERMINAL PORTUARIO NA BASE DE ALCANTARA - NO ESTADO DO MARANHAO								7.200.000
					F	4	P	30	0	111	7.200.000

0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS					39.038.955


		PROJETOS


26 782	0663 5394	ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS									39.038.955
26 782	0663 5394 0011		ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE RONDONIA								6.109.000
					F	4	P	40	0	111	6.109.000
26 782	0663 5394 0021		ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO MARANHAO								360.000
					F	4	P	90	0	111	360.000
26 782	0663 5394 0025		ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DA PARAIBA								760.955
					F	4	P	90	0	111	760.955
26 782	0663 5394 0026		ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								69.000
					F	4	P	90	0	111	69.000
26 782	0663 5394 0029		ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DA BAHIA								24.750.000
					F	4	P	90	0	111	630.000
					F	4	P	99	0	111	24.120.000
26 782	0663 5394 0041		ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO PARANA								6.990.000
					F	4	P	90	0	111	6.990.000

8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES					4.473.000


		PROJETOS


26 782	8035 5885	DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES									4.473.000
26 782	8035 5885 0002		DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES - NO ESTADO DE RONDONIA								4.473.000
					F	4	P	90	0	111	4.473.000

		TOTAL - FISCAL		354.064.752


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		354.064.752