Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.188-7, DE 28 DE JUNHO DE 2001.
Reeditada pela MPv nº 2.188-8, de 2001 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas
- Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:
I - soldo;
II - adicionais:
a) militar;
b) de
habilitação;
c) de tempo de serviço, observado o disposto
no art. 30 desta Medida Provisória;
d) de compensação orgânica; e
e) de permanência;
III - gratificações:
a) de localidade especial; e
b) de representação.
Parágrafo único. As tabelas de soldo,
adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida
Provisória.
Art. 2º Além da remuneração prevista no
art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos
remuneratórios:
I - observadas as definições do art. 3º
desta Medida Provisória:
a) diária;
b) transporte;
c) ajuda de custo;
d) auxílio-fardamento;
e) auxílio-alimentação;
f) auxílio-natalidade;
g) auxílio-invalidez; e
h) auxílio-funeral;
II - observada a legislação específica:
a) auxílio-transporte;
b) assistência pré-escolar;
c) salário-família;
d) adicional de férias; e
e) adicional natalino.
Parágrafo único. Os valores referentes aos
direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou
constantes das tabelas do Anexo IV.
Art. 3º Para os efeitos desta Medida
Provisória, entende-se como:
I - soldo parcela básica mensal da
remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é
irredutível;
II - adicional militar parcela remuneratória
mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar;
III - adicional de habilitação parcela
remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com
aproveitamento, conforme regulamentação;
IV - adicional de tempo de serviço parcela
remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme
regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
V - adicional de compensação orgânica
parcela remuneratória mensal devida ao militar para compensação de desgaste orgânico
resultante do desempenho continuado de atividades especiais, conforme regulamentação;
VI - adicional de permanência parcela
remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado
o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme
regulamentação;
VII - gratificação de localidade especial
parcela remuneratória mensal devida ao militar, quando servindo em regiões inóspitas,
conforme regulamentação;
VIII - gratificação de representação:
a) parcela remuneratória mensal devida aos
Oficiais Generais e aos demais oficiais em cargo de comando, direção e chefia de
organização militar, conforme regulamentação; e
b) parcela remuneratória eventual devida ao
militar pela participação em viagem de representação, instrução, emprego operacional
ou por estar às ordens de autoridade estrangeira no País, conforme regulamentação;
IX - diária direito pecuniário devido ao
militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para
outro ponto do território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de
pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação;
X - transporte direito pecuniário devido ao
militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear
despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a
translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico,
da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território
nacional;
XI - ajuda de custo direito pecuniário devido
ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação:
a) para custeio das despesas de locomoção e
instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e
b) por ocasião de transferência para a
inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento;
XII - auxílio-fardamento direito pecuniário
devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;
XIII - auxílio-alimentação direito
pecuniário devido ao militar para custear gastos com alimentação, conforme
regulamentação;
XIV - auxílio-natalidade direito pecuniário
devido ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme regulamentação;
XV - auxílio-invalidez direito pecuniário
devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o
serviço ativo, conforme regulamentação; e
XVI - auxílio-funeral direito pecuniário
devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente,
ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação.
Parágrafo único. O militar quando em viagens
a serviço terá direito a passagens, conforme regulamentação.
Art. 4º A remuneração e os proventos do
militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos
especificamente previstos em lei.
Art. 5º O direito do militar à remuneração
tem início na data:
I - do ato da promoção, da apresentação
atendendo convocação ou designação para o serviço ativo, para o Oficial;
II - do ato da designação ou declaração, da
apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o
Aspirante-a-Oficial;
III - do ato da nomeação ou promoção a
Oficial, para Suboficial ou Subtenente;
IV - do ato da promoção, classificação ou
engajamento, para as demais praças;
V - da incorporação às Forças Armadas, para
convocados e voluntários;
VI - da apresentação à organização
competente do Ministério da Defesa ou Comando, quando da nomeação inicial para qualquer
posto ou graduação das Forças Armadas; ou
VII - do ato da matrícula, para os alunos das
escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas
preparatórias e congêneres.
Parágrafo único. Nos casos de retroatividade,
a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.
Art. 6º Suspende-se temporariamente o direito
do militar à remuneração quando:
I - em licença para tratar de interesse
particular;
II - na situação de desertor; ou
III - agregado, para exercer atividades
estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária
não eletiva, ainda que na Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito
de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.
Parágrafo único. O militar que usar do
direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego
ou função pública temporária.
Art. 7º O direito à remuneração em
atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo das Forças Armadas por:
I - anulação de incorporação,
desincorporação, licenciamento ou demissão;
II - exclusão a bem da disciplina ou perda do
posto e patente;
III - transferência para a reserva remunerada
ou reforma; ou
IV - falecimento.
§ 1º O militar, enquanto não for desligado,
continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que
não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do
respectivo ato.
§ 2º A remuneração a que faria jus, em
vida, o militar falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão
do processo referente à pensão militar.
Art. 8º Quando o militar for considerado
desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão
militar.
§ 1º No caso previsto neste artigo,
decorridos seis meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão
militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o
pagamento da pensão militar.
§ 2º Reaparecendo o militar, caber-lhe-á, se
for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria
jus e a pensão paga a seus beneficiários.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR
PARA A INATIVIDADE
Art. 9º O militar, ao ser transferido para a
inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida
Provisória, faz jus:
I - à ajuda de custo prevista na alínea
"b" do inciso XI do art. 3º desta Medida Provisória; e
II - ao valor relativo ao período integral das
férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de
efetivo serviço.
§ 1º No caso do inciso II deste artigo, a
fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral.
§ 2º Os direitos previstos neste artigo são
concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em
serviço ativo.
CAPITULO III
DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
Art. 10. Os proventos na inatividade remunerada
são constituídos das seguintes parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo;
II - adicional militar;
III - adicional de habilitação;
IV - adicional de tempo de serviço, observado
o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
V - adicional de compensação orgânica; e
VI - adicional de permanência.
§ 1º Para efeitos de cálculo, os proventos
são:
I - integrais, calculados com base no soldo; ou
II - proporcionais, calculados com base em
quotas do soldo, correspondentes a um trinta avos do valor do soldo, por ano de serviço.
§ 2º Aplica-se o disposto
neste artigo ao cálculo da pensão militar.
§ 3º O militar transferido para a reserva
remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no
respectivo posto ou graduação, ou por não haver preenchido as condições de escolha
para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral.
Art. 11. Além dos direitos previstos no art.
10 o militar na inatividade remunerada faz jus a:
I - adicional-natalino;
II - auxílio-invalidez;
III - assistência pré-escolar;
IV - salário-família;
V - auxílio-natalidade; e
VI - auxílio-funeral.
Art. 12. Suspende-se o direito do militar
inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para
o desempenho de cargo ou comissão nas Forças Armadas, na forma da legislação em vigor,
a partir da data da sua apresentação à organização militar competente.
Art. 13. Cessa o direito à percepção dos
proventos na inatividade na data:
I - do falecimento do militar;
II - do ato que prive o Oficial do posto e da
patente; ou
III - do ato da exclusão a bem da disciplina
das Forças Armadas, para a praça.
CAPÍTULO IV
DOS DESCONTOS
Art. 14. Descontos são os abatimentos que
podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações
assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.
§ 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou
autorizados.
§ 2º Os descontos obrigatórios têm
prioridade sobre os autorizados.
§ 3º Na aplicação dos descontos, o militar
não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.
Art. 15. São descontos obrigatórios do
militar:
I - contribuição para a pensão militar;
II - contribuição para a assistência
médico-hospitalar e social do militar;
III - indenização pela prestação de
assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar;
IV - impostos incidentes sobre a remuneração
ou os proventos, de acordo com a lei;
V - indenização à Fazenda Nacional em
decorrência de dívida;
VI - pensão alimentícia ou judicial;
VII - taxa de uso por ocupação de próprio
nacional residencial, conforme regulamentação;
VIII - multa por ocupação irregular de
próprio nacional residencial, conforme regulamentação.
Art. 16. Descontos autorizados são os
efetuadas em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação
de cada Força.
CAPÍTULO V
D0S LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
Art. 17. Nenhum militar, na ativa ou na
inatividade, pode perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos,
importância superior à remuneração bruta do Comandante de Força.
Parágrafo único. Excluem-se para fim de
aplicação deste artigo, os valores inerentes a:
l - direitos remuneratórios previstos no art.
2º desta Medida Provisória;
II - adicional de tempo de serviço, observado
o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
III - adicional de compensação orgânica;
IV - gratificação de localidade especial;
V - gratificação de representação; e
VI - adicional de permanência.
Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de
pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar,
valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a
diferença encontrada.
§ 1º A pensão militar de que trata o caput
deste artigo é a pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das
subdivisões aos beneficiários.
§ 2º Excluem-se do disposto no caput deste
artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o
Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial.
§ 3º O complemento previsto no caput deste
artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no Art. 10
desta Medida Provisória, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 19. Os convocados ou mobilizados fazem jus
à remuneração prevista nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. Ao servidor público
federal, estadual ou municipal fica garantido o direito de optar pela remuneração que
percebia antes da convocação ou mobilização.
Art. 20. Os militares da ativa nomeados
Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração
estabelecida em legislação própria, assegurado o direito de opção.
Art. 21. Ao militar que, em 29 de dezembro de
2000, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de
1946, ou na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, fica assegurado o cálculo de seus
proventos referentes ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, o do
posto a que ele faz jus na inatividade.
Art. 22. Aos militares que participarem da
construção de estradas, aeródromos e obras públicas, mapeamento e levantamento
cartográfico e hidrográfico, construção e instalação de rede de proteção ao vôo,
serviços de sinalização náutica e reboque poderão ser conferidas gratificações na
forma estabelecida em convênio com órgãos públicos ou privados interessados no
referido trabalho, à conta dos recursos a estes destinados.
Art. 23. O militar da reserva remunerada, e
excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para
aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual
a três décimos dos proventos que estiver percebendo.
Art. 24. O militar que, até 1º de março de
1976, tinha direito a compensação orgânica pela metade do valor, quando
em deslocamento em aeronave militar, a serviço de natureza militar, não sendo
tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo ou observador
fotogramétrico, tem o seu direito assegurado.
Art. 25. A contribuição para a assistência
médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as
parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art.
10 desta Medida Provisória.
Seção II
Das Disposições Transitórias
Art. 26. Enquanto não entrar em vigor lei
especial dispondo sobre remuneração em campanha, permanecem em vigor os arts. 101 a 109
da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 27. A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:
I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e
lI - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço." (NR)
"Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento." (NR)
"Art. 4º Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar a seu recolhimento, imediatamente à unidade a que estiver vinculado.
Parágrafo único. Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro pagamento da pensão militar." (NR)
"Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:
I - primeira ordem de prioridade:
a) cônjuge;
b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;
c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;
d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e
e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;
III - terceira ordem de prioridade:
a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;
b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.
§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.
§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d" e "e".
§ 3º Ocorrendo a exceção do § 2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas "d" e "e". (NR)
"Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.
Parágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior:
I - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou
II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos." (NR)
"Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:
I - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;
II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;
III - renuncie expressamente ao direito;
IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar." (NR)
"Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei." (NR)
"Art. 29. É permitida a acumulação:
I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal." (NR)
Art. 28. A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas." (NR)
"Art. 50. ........................................................................
..........................................................................................
II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço;
III - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e
............................................................................... " (NR)
"Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas." (NR)
"Art. 63. ........................................................................
.....................................................................................
§ 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença.
................................................................................ " (NR)
"Art. 67. .........................................................................
......................................................................................
§ 3º A concessão da licença é regulada pelo Comandante da Força." (NR)
"Art. 70. .........................................................................
§ 1º A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
......................................................................................
d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força.
................................................................................. " (NR)
"Art. 81. ..........................................................................
...........................................................................................
II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
................................................................................. " (NR)
Art. 29. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de
pensões, decorrente da aplicação desta Medida Provisória, o valor da diferença será
pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião
de futuros reajustes.
Parágrafo único. A vantagem pessoal
nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos
na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja
absorvida por ocasião de futuros reajustes.
Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de
serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida
Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que
fizer jus em 29 de dezembro de 2000.
Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares,
mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes
do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº
3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
§ 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter
irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 30 de junho de 2001.
§ 2º Os beneficiários diretos ou por futura
reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios
previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
Art. 32. Ficam assegurados os direitos dos
militares que até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar
correspondente a um ou dois postos ou graduações acima da que fizerem jus.
§ 1º O direito à pensão fica condicionado
ao recebimento de vinte e quatro contribuições mensais que será deixado aos
beneficiários, permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento, ou completarem o que
faltar.
§ 2º O militar que, preenchendo as
condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com
proventos calculados sobre o soldo do posto ou graduação superior, venha a falecer na
ativa, deixará pensão correspondente a esta situação, observado o disposto no caput
deste artigo.
Art. 33. Os períodos de licença especial,
adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para
efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em
pecúnia no caso de falecimento do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a
remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.
Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até
29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a
inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico
superior ou melhoria dessa remuneração.
Art. 35. Fica assegurada a condição de
contribuinte ao oficial demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29
de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.
Art. 36. Os períodos de férias não gozadas,
adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de
inatividade.
Art. 37. Fica assegurado ao militar o
acréscimo de um ano de serviço para cada cinco anos de tempo de efetivo serviço
prestado, até 29 de dezembro de 2000, pelo oficial dos diversos corpos, quadros e
serviços que possuir curso universitário, reconhecido oficialmente, desde que esse curso
tenha sido requisito essencial para a sua admissão nas Forças Armadas, até que este
acréscimo complete o total de anos de duração normal do respectivo curso.
Art. 38. Ficam convalidados os atos praticados
com base na Medida, Provisória nº 2.131-6, de 21 de junho de 2001.
Art. 39. Esta Medida Provisória entra em vigor
na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2001.
Art. 40. Ficam revogados o art. 2º, os §§
1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º, os arts. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 e 22 da Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a alínea "j" do inciso IV e o § 1º do art.
50, o § 5º do art. 63, a alínea "a" do § 1º do art. 67, o art. 68, os §§
4º e 5º do art. 110, os incisos II, IV e V, e os §§ 2º e 3º do art. 137, os arts.
138, 156 e 160 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o art. 7º da Lei nº 7.412, de
6 de dezembro de 1985, o art. 2º da Lei nº 7.961, de 21 de dezembro de 1989, o art. 29
da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, a Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, o
art. 6º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622, de
19 de janeiro de 1993, a Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, o inciso I do art.
2º e os arts. 20, 25, 26 e 27 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, o art. 2º da
Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a Lei nº 8.717, de 14 de outubro de 1993, a
alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994,
os arts. 3º e 6º da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, os arts. 1º ao 4º e 6º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, a Lei nº 9.633, de 12 de maio de 1998, e a Medida Provisória nº 2.131-6, de 21 de junho de 2001.
Brasília, 28 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
ANEXO I
TABELA I - SOLDO
Posto ou Graduação
1. OFICIAIS GENERAIS
Valor (R$)
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro
4.500,00
Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro
4.290,00
Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro
4.101,002. OFICIAIS SUPERIORES
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel
3.741,00
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel
3.591,00
Capitão-de-Corveta e Major
3.432,003. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão-Tenente e Capitão
2.700,004. OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente
2.520,00
Segundo-Tenente
2.250,005. PRAÇAS ESPECIAIS
Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial
2.100,00
Aspirante, Cadete (último ano) e Aluno do Instituto Militar de Engenharia
405,00
Aspirante e Cadete (demais anos), Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva
330,00
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos
300,00
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete
294,00
Aprendiz-Marinheiro
231,006. PRAÇAS GRADUADAS
Suboficial e Subtenente
1.890,00
Primeiro-Sargento
1.647,00
Segundo-Sargento
1.407,00
Terceiro-Sargento
1.140,00
Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor
795,00
Cabo (não engajado)
180,007. DEMAIS PRAÇAS
Taifeiro de 1ª Classe
750,00
Taifeiro de 2ª Classe
690,00
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1ª Classe (especializados, cursados e engajados), Soldado-Clarim ou Corneteiro de 1ª Classe e Soldado Pára-Quedista (engajado)
540,00
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de 1ª Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 2ª Classe, Soldado do Exército e Soldado de 2ª Classe (engajado)
450,00
Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de 2ª Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe
153,00
ANEXO I
TABELA II ESCALONAMENTO VERTICAL
Posto ou Graduação
1. OFICIAIS GENERAIS
Índice
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro
1000
Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro
953
Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro
9112. OFICIAIS SUPERIORES
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel
831
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel
798
Capitão-de-Corveta e Major
7633. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão-Tenente e Capitão
6004. OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente
560
Segundo-Tenente
5005. PRAÇAS ESPECIAIS
Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial
467
Aspirante, Cadete (último ano) e Aluno do Instituto Militar de Engenharia
90
Aspirante e Cadete (demais anos), Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva
73
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos
67
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete
65
Aprendiz-Marinheiro
516. PRAÇAS GRADUADAS
Suboficial e Subtenente
420
Primeiro-Sargento
366
Segundo-Sargento
313
Terceiro-Sargento
253
Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor
177
Cabo (não engajado)
407. DEMAIS PRAÇAS
Taifeiro de 1ª Classe
167
Taifeiro de 2ª Classe
153
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1ª Classe (especializados, cursados e engajados), Soldado-Clarim ou Corneteiro de 1ª Classe e Soldado Pára-Quedista (engajado)
120
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de 1ª Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 2ª Classe, Soldado do Exército e Soldado de 2ª Classe (engajado).
100
Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de 2ª Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe
34
ANEXO II
TABELAS DE ADICIONAIS
TABELA I ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2001)
CÍRCULOS
QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTOOficial General.
17
Arts. 1º e 3º.
Oficial Superior.
14Oficial Intermediário.
11
Oficial Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial.
8Suboficial, Subtenente e Sargento.
6
Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a Terceiro Sargento, exceto as que estejam prestando Serviço Militar Inicial.
13
TABELA II ADICIONAL MILITAR (A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2002)
CÍRCULOS
QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTOOficial General.
28
Arts. 1º e 3º.
Oficial Superior.
25Oficial Intermediário.
22
Oficial Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial.
19Suboficial, Subtenente e Sargento.
16
Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a Terceiro Sargento, exceto as que estejam prestando Serviço Militar Inicial.
13
ANEXO II
TABELA III ADICIONAL DE HABILITAÇÃO
TIPOS DE CURSO
QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTOAltos Estudos Categoria I.
30
Arts. 1º e 3º.Altos Estudos Categoria II.
25Aperfeiçoamento.
20Especialização.
16Formação.
12
TABELA IV ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
BASE
QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTOTempo de Serviço
1% por ano
Arts. 1º, 3º e 30.
TABELA V ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA
SITUAÇÕES
VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTO
Vôo em aeronave militar como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e fotogramétrico.
20
Arts. 1º e 3º.
Salto em pára-quedas, cumprindo missão militar.
Imersão no exercício de funções regulamentares a bordo de submarinos.
Mergulho com escafandro ou com aparelho.
Controle de Tráfego Aéreo.
Trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.
10
TABELA VI ADICIONAL DE PERMANÊNCIA
SITUAÇÕES
VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTO
a
Militar que, em atividade, a partir de 29 de dezembro de 2000, tenha completado, ou venha a completar, 720 dias a mais que o tempo requerido para transferência para a inatividade remunerada.
5%
Arts. 1º e 3o.
b
Militar que, tendo satisfeito o requisito da alínea "a" acima, venha a ser promovido em atividade ao posto ou graduação superior.
5% a cada promoção
ANEXO III
TABELAS DE GRATIFICAÇÕES
TABELA I GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL
SITUAÇÕES
VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTO
Categoria A.
20
Arts. 1º e 3º.
Categoria B.
10
TABELA II GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
SITUAÇÕES
VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO
FUNDAMENTO
Oficial General.
10
Arts. 1º e 3º.
Oficial Superior, Intermediário e Subalterno em cargo de Comando, Direção ou Chefia.
10
Participante em viagem de representação, instrução, emprego operacional ou por estar às ordens de autoridade estrangeira, no País.
2
ANEXO IV
TABELAS DE OUTROS DIREITOS
TABELA I AJUDA DE CUSTO
SITUAÇÕES
VALOR REPRESENTATIVO
FUNDAMENTO
a
Militar, com dependente, nas movimentações com desligamento da organização militar.
Duas vezes o valor da remuneração.
Art. 1º e art. 3º, inciso XI, alínea "a".
b
Militar, com dependente, nas movimentações para comissão superior a três e igual ou inferior a seis meses, sem desligamento de organização militar.
Duas vezes o valor da remuneração na ida e uma vez na volta.
c
Militar, com dependente, nas movimentações para comissão superior a quinze dias e igual ou inferior a três meses, sem desligamento de organização militar.
Uma vez o valor da remuneração na ida e outra na volta.
d
Militar, com dependente, quando transferido para Localidade Especial Categoria "A" ou de uma Localidade Especial Categoria "A" para qualquer outra localidade, nas movimentações com desligamento da organização militar.
Quatro vezes o valor da remuneração.
e
Militar, sem dependente, nas situações "a", "b", "c" e "d" desta tabela.
Metade dos valores representativos estabelecidos para as situações "a", "b", "c", e "d" desta tabela.
f
Militar, com ou sem dependente, por ocasião de transferência para a inatividade remunerada.
Oficial quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo do último posto do círculo hierárquico a que pertencer o militar.
Art. 1º e art. 3º, inciso XI, alínea "b".
Praça quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Suboficial.
ANEXO IV
TABELA II AUXÍLIO-FARDAMENTO
SITUAÇÕES
VALOR REPRESENTATIVO
FUNDAMENTO
a
O Aspirante, o Cadete, o aluno do Colégio Naval ou das Escolas Preparatórias de Cadetes, o Aluno Gratuito ou Órfão do Colégio Militar e as praças de graduação inferior a Terceiro-Sargento.
Recebem, por conta da União, uniformes, roupa branca e roupa de cama, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pelos respectivos Comandos de Força.Art. 2º e art. 3º, inciso XII.
b
O militar, declarado Guarda-Marinha ou Aspirante a Oficial da Ativa, ou promovido a Terceiro Sargento.Um soldo e meio.
c
Os nomeados Oficiais ou Sargentos, ou matriculados em escolas de formação mediante habilitação em concurso e os nomeados Capelães Militares.
d
O Oficial promovido ao primeiro posto de Oficial General.
Um soldo.
e
Os Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial, oriundos dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva, convocados para a prestação do Serviço Militar.
f
Os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, quando convocados para o Serviço Militar Inicial.
g
O Oficial, Suboficial ou Subtenente e Sargento ao ser promovido.
h
A cada três anos quando permanecer no mesmo posto ou graduação.
i
O militar reincluído, convocado ou designado para o serviço ativo.
j
O militar que retornar à ativa por convocação, designação ou reinclusão, desde que há mais de seis meses de inatividade.
l
O militar que perder o uniforme em sinistro ou em caso de calamidade.
Um soldo e meio.
ANEXO IV
TABELA III AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
SITUAÇÕES
VALOR REPRESENTATIVO
FUNDAMENTO
a
O militar, quando não puder receber alimentação por sua organização ou por outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, ou quando, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias.
Dez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de duração de vinte e quatro horas.
Art. 2º e art. 3º, inciso XIII.
Cinco vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço ou expediente de duração superior a oitos horas de efetivo trabalho e inferior a vinte e quatro horas.
b
O Militar, quando servir em organização militar que não tenha serviço de rancho organizado e não possa ser arranchado por outra organização nas proximidades.Uma vez a etapa comum fixada para a localidade.
c
A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias regulamentares e não for alimentada pela União.Uma vez a etapa comum fixada para a localidade.
d
A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento servindo em Localidade Especial de Categoria "A", quando acompanhada de dependente.Uma vez a etapa comum fixada para a localidade.
TABELA IV AUXÍLIO-NATALIDADE
SITUAÇÃO
VALOR REPRESENTATIVO
FUNDAMENTO
a
Nascimento de filho do militar da ativa ou da inatividade remunerada.
Uma vez o soldo do posto ou graduação.
Art. 2º e art. 3º, inciso XIV.
b
Nascimento de filhos, em parto múltiplo, do militar da ativa ou da inatividade remunerada.
Uma vez o soldo do posto ou graduação, acrescido de cinqüenta por cento por recém-nascido.
ANEXO IV
TABELA V AUXÍLIO-INVALIDEZ
SITUAÇÃO
VALOR REPRESENTATIVO
FUNDAMENTO
a
O militar, que necessitar de internação especializada militar ou não ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatadas por Junta Militar de Saúde.
Sete quotas e meia de soldo.
Art. 2º e art. 3º, inciso XV.
b
O militar que, por prescrição médica homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.Sete quotas e meia do soldo.
TABELA VI AUXÍLIO-FUNERAL
SITUAÇÃO
VALOR REPRESENTATIVO
FUNDAMENTO
a
Morte do cônjuge, companheira(o) ou dependente.
Uma vez a remuneração percebida, não podendo ser inferior ao soldo de Suboficial.
Art. 2º e art. 3º, inciso XVI.
b
Na morte do militar pago ao beneficiário da pensão militar.