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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
| Convertida na
Lei nº 9.003, de 1995 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º A Secretaria da Receita Federal, órgão central de direção superior de atividade
específica do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem
por finalidade a administração tributária da União.
Art.
2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos
relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e
arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação
específica.
Art.
3º Os cargos em comissão e as funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Receita
Federal, decorrentes de criação e transformação, são os constantes do anexo a esta
medida provisória.
Art.
4º Ficam extintos 1.000 cargos de Técnico do Tesouro Nacional, da Carreira Auditoria do
Tesouro Nacional.
Art.
5º O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá programa de capacitação para os
integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, a ser desenvolvido pela Secretaria
da Receita Federal.
Parágrafo
único. A participação no programa de capacitação, nos termos do regulamento,
constitui condição para a progressão do servidor na carreira.
Art.
6º O regulamento disporá sobre as condições em que a União poderá prestar, com
despesas à conta do fundo a que se refere o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de
1975, assistência judicial aos servidores da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos
titulares de cargos de administração superior, da Administração Federal direta, em
ações decorrentes do exercício do cargo.
Art.
7º O valor da indenização de transporte a que se referem o art. 60 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e a alínea b do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de
fevereiro de 1994, não integrará o rendimento bruto para efeito de imposto sobre a renda
e proventos de qualquer natureza, não constituirá base de cálculo para a contribuição
do plano de seguridade social, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou às
pensões.
Art.
8º O regimento interno da Secretaria da Receita Federal será aprovado pelo Ministro de
Estado da Fazenda.
Art.
9º As despesas decorrentes desta medida provisória correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.
10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 838, de 19 de
janeiro de 1995.
Art.
11. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
16 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 17.2.1995.
