Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.066-22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
Reeditada pela Mpv nº 2.066-23, de 2001 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o A Lei
no 4.229, de 1o de junho de 1963, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2o Ao
DNOCS, na sua área de atuação, compete:
I - contribuir para a implementação
dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, tal como definidos no art. 2o
da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e legislação subseqüente;
II - contribuir para a elaboração
do plano regional de recursos hídricos, em ação conjunta com a Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e os governos estaduais de sua área de atuação;
III - elaborar projetos de engenharia
e executar obras públicas de captação, acumulação, transposição, condução,
distribuição, proteção e utilização de recursos hídricos, em conformidade com a
Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de que trata a Lei
no 9.433, de 1997;
IV - contribuir para a
implementação e operação, sob sua responsabilidade ou conjuntamente com outros
órgãos, de sistemas de transposição de águas entre bacias, com vistas à melhor
distribuição das disponibilidades hídricas regionais;
V - implantar e apoiar a execução
dos planos e projetos de irrigação e, em geral, de valorização de áreas, inclusive de
áreas agricultáveis não-irrigáveis, que tenham por finalidade contribuir para a
sustentabilidade do semi-árido;
VI - colaborar na realização de
estudos de avaliação permanente da oferta hídrica e da estocagem nos seus
reservatórios, visando procedimentos operacionais e emergenciais de controle de cheias e
preservação da qualidade da água;
VII - colaborar na preparação dos
planos regionais de operação, manutenção e segurança de obras hidráulicas, incluindo
atividades de manutenção preventiva e corretiva, análise e avaliação de riscos e
planos de ação emergencial em casos de acidentes;
VIII - promover ações no sentido da
regeneração de ecossistemas hídricos e de áreas degradadas, com vistas à correção
dos impactos ambientais decorrentes da implantação de suas obras, podendo celebrar
convênios e contratos para à realização dessas ações;
IX - desenvolver e apoiar as
atividades voltadas para a organização e capacitação administrativa das comunidades
usuárias dos projetos de irrigação, visando sua emancipação;
X - promover, na forma da
legislação em vigor, a desapropriação de terras destinadas à implantação de
projetos e proceder à concessão ou à alienação das glebas em que forem divididas;
XI - cooperar com outros órgãos
públicos, estados, municípios e instituições oficiais de crédito, em projetos e obras
que envolvam desenvolvimento e aproveitamento de recursos hídricos;
XII - colaborar na concepção,
instalação, manutenção e operação da rede de estações hidrológicas e na
promoção do estudo sistemático das bacias hidrográficas, de modo a integrar o Sistema
Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;
XIII - promover estudos, pesquisas e
difusão de tecnologias destinados ao desenvolvimento sustentável da aqüicultura e
atividades afins;
XIV - cooperar com outros organismos
públicos no planejamento e na execução de programas permanentes e temporários, com
vistas a prevenir e atenuar os efeitos das adversidades climáticas;
XV - celebrar convênios e contratos
com entidades públicas ou privadas;
XVI - realizar operações de
crédito e financiamento, internas e externas, na forma da lei;
XVII - cooperar com os órgãos
públicos especializados na colonização de áreas que possam absorver os excedentes
demográficos, inclusive em terras situadas nas bacias dos açudes públicos;
XVIII - transferir, mediante
convênio, conhecimentos tecnológicos nas áreas de recursos hídricos e aqüicultura
para as instituições de ensino situadas em sua área de atuação.
§ 1o O DNOCS
deverá atuar em articulação com estados, municípios, outras instituições públicas,
inclusive mediante acordos de cooperação técnica, e a iniciativa privada na execução
de suas competências, objetivando a implementação de ações que contribuam para a
promoção do desenvolvimento sustentável de sua área de atuação, em conformidade com
as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional e com a Política
Nacional de Recursos Hídricos.
§ 2o As
ações do DNOCS relativas à gestão das águas decorrentes dos sistemas hídricos por
ele implantados ficam sujeitas à orientação normativa do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, tal como estabelecem a Lei no
9.433, de 1997, e a legislação subseqüente.
§ 3o A área
de atuação do DNOCS corresponde à região abrangida pelos Estados do Piauí, do Ceará,
do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe, da Bahia, a
zona do Estado de Minas Gerais situada no denominado "Polígono das Secas" e as
áreas das bacias hidrográficas dos Rios Parnaíba e Jequitinhonha, nos Estados do
Maranhão e de Minas Gerais, respectivamente." (NR)
"Art. 3o O
DNOCS tem a seguinte organização básica:
I - órgão consultivo: Conselho
Consultivo;
II - órgão de direção superior:
Diretoria Colegiada, composta pelo Diretor-Geral e por até três Diretores;
III - Unidades Regionais." (NR)
"Art. 5o O
Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
I - um representante de cada um dos
seguintes Ministérios:
a) da Integração Nacional, que o
presidirá;
b) da Agricultura e do Abastecimento;
c) do Meio Ambiente;
II - quatro representantes de estados
situados na área de atuação do DNOCS, em sistema de rodízio, com mandato de um ano;
III - um representante da SUDENE;
IV - o Diretor-Geral do DNOCS, que
substituirá o Presidente do Conselho em suas ausências." (NR)
"Art. 6o Os
Conselheiros de que tratam os incisos I a III do artigo anterior e seus respectivos
suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, por
indicação dos titulares dos órgãos e estados representados." (NR)
"Art. 7o Ao
Conselho Consultivo, que se reunirá pelo menos uma vez a cada ano, compete:
I - promover a articulação do
planejamento e da execução das atividades do DNOCS com o planejamento e as atividades
dos governos estaduais e dos setores usuários de recursos hídricos;
II - opinar sobre:
a) as diretrizes gerais para a
elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho;
b) as normas e os critérios gerais para a
execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo do DNOCS;
c) o plano, o orçamento-programa e a
programação financeira do DNOCS e suas revisões;
d) os relatórios parciais e anuais das
atividades do DNOCS, encaminhados pela Diretoria Colegiada;
e) o regimento interno do DNOCS;
III - criar câmaras técnicas de
natureza permanente ou temporária para desenvolver ações de apoio às suas atividades;
IV - apreciar e aprovar os
relatórios e pareceres elaborados pelas câmaras técnicas;
V - aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. Poderão
participar das câmaras técnicas representantes dos governos federal, estaduais e
municipais, de entidades diretamente interessadas e de organizações de usuários de
recursos hídricos, na forma prevista no regimento interno do Conselho Consultivo."
(NR)
"Art. 9o A
Diretoria Colegiada tem a seguinte composição:
I - o Diretor-Geral do DNOCS, que a
presidirá;
II - os demais Diretores do DNOCS.
Parágrafo único. O Diretor-Geral e
os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de
Estado da Integração Nacional." (NR)
"Art. 9o-A. À
Diretoria Colegiada compete:
I - aprovar:
a) contratos oriundos de concorrência
pública;
b) convênios e acordos, cujos valores
excedam o limite de tomada de preços;
c) a aquisição e alienação de
imóveis;
d) o seu regimento interno;
e) o valor de indenizações para
liquidação de desapropriações necessárias à execução de serviços e obras, que
excedam o limite fixado no regimento interno do DNOCS;
f) doações ao DNOCS, com ou sem
encargos;
II - apreciar e opinar sobre:
a) o plano, o orçamento-programa e a
programação financeira do DNOCS e suas revisões;
b) o balanço anual da Autarquia;
c) o relatório anual das atividades dos
órgãos executivos;
d) as consultas do dirigente do DNOCS
sobre matéria de sua competência." (NR)
"Art. 17. Constituem
receitas do DNOCS:
I - as dotações orçamentárias ou
créditos adicionais que lhe sejam atribuídos;
II - o produto de operações de
crédito;
III - o produto de aplicação
financeira das disponibilidades eventuais;
IV - as taxas ou rendas de serviços
prestados;
V - o produto do arrendamento e da
alienação dos seus bens patrimoniais ou de bens de domínio público sob sua
administração;
VI - o produto de multas ou
emolumentos devidos ao DNOCS;
VII - as rendas eventuais;
VIII - os auxílios, as subvenções,
as contribuições e as doações de entidades públicas ou de particulares;
IX - parcela da cobrança pelo uso de
água oriunda de reservatório, açude, canal ou outra infra-estrutura hídrica operada e
mantida pelo DNOCS, na forma da regulamentação da Lei no 9.433, de
1997;
X - parcela correspondente à
amortização dos investimentos públicos nas obras de infra-estrutura de irrigação de
uso comum;
XI - o resultado da comercialização
de insumos e produtos oriundos de atividades de aqüicultura." (NR)
"Art. 22. O patrimônio do
DNOCS será constituído de bens, haveres e papéis do seu arquivo necessários ao
desempenho de suas competências.
§ 1o O DNOCS
poderá alienar bens imóveis integrantes do seu patrimônio, mediante proposta de seu
Diretor-Geral, aprovada pela Diretoria Colegiada e homologada pelo Ministro de Estado da
Integração Nacional.
§ 2o Independe
das formalidades previstas no parágrafo anterior a desvinculação de bens patrimoniais
que, em virtude de lei, plano ou programa de governo, sejam destinadas à alienação.
§ 3o A
doação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa específica." (NR)
Art. 2o O
Poder Executivo disporá, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir de 29 de
abril de 2000, sobre a estrutura e as normas regimentais do DNOCS.
Art. 3o Fica
o DNOCS autorizado a ceder a estados e a outras entidades públicas, com ônus para a
União, pelo período de doze meses, prorrogável, uma única vez, por igual período, os
servidores necessários à continuidade de serviços a eles descentralizados.
Art. 4o O
DNOCS deverá, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação do
decreto que fixar a sua estrutura e as normas regimentais, identificar os bens imóveis
necessários à consecução dos seus objetivos.
§ 1o O DNOCS
alienará os bens imóveis não-operacionais, no prazo máximo de um ano, contado da data
em que forem identificados os necessários à consecução de seus objetivos, observadas
as diretrizes específicas expedidas pelo Ministério da Integração Nacional.
§ 2o Os
imóveis residenciais considerados não-operacionais, regularmente ocupados, serão
alienados, preferencialmente aos seus ocupantes, segundo normas a serem estabelecidas pelo
Poder Executivo.
Art. 5o Fica
o DNOCS autorizado a doar a estados e a outras entidades públicas os açudes do seu
patrimônio que não sejam relevantes para o desempenho das funções inerentes a sua
missão institucional, atendidos os seguintes critérios:
I - estejam localizados em bacias
hidrográficas de rios de domínio estadual;
II - a utilização de suas águas
esteja limitada ao território do estado donatário;
III - a utilização de suas águas
não inclua sistemas formais de abastecimento de água a cidades e o suprimento de água a
perímetros irrigados;
IV - a utilização de suas águas
não esteja incluída em sistemas de transposição de bacias ou sistemas de gestão de
recursos hídricos.
§ 1o Os
açudes cuja influência não esteja restrita ao território de um único município
somente poderão ser doados a governos estaduais.
§ 2o Incluem-se
na doação de que trata este artigo as terras correspondentes às respectivas bacias
hidráulicas, acrescidas das áreas desapropriadas consideradas operacionais e as
benfeitorias nelas existentes.
§ 3o A
doação de cada açude será precedida de análise técnica e jurídica e a sua
aprovação submetida ao órgão de direção superior da Autarquia.
§ 4o Cada
doação será objeto de escritura pública específica, da qual constarão,
obrigatoriamente, os encargos, o memorial descritivo, a planta da área a ser doada, com
seu respectivo açude, e o inventário das benfeitorias existentes.
§ 5o A
doação será nula de pleno direito se, no todo ou em parte, não tiverem sido cumpridos
os encargos constantes da escritura de que trata o parágrafo anterior, caso em que
ocorrerá a reversão do bem ao domínio do DNOCS, vedada qualquer indenização.
Art. 6o A
doação de que trata o artigo anterior sujeitará os donatários às diretrizes da
Política Nacional de Recursos Hídricos, impondo-se-lhes os seguintes encargos:
I - manter a incolumidade do bem e o
seu caráter público;
II - honrar os contratos de
concessão de uso vigentes;
III - fiscalizar as atividades de
aproveitamento das águas para fins agrícolas, pesqueiros e de abastecimento urbano;
IV - garantir ao DNOCS o acesso a
toda a área, para a realização de vistorias periódicas para fins de observação das
exigências técnicas, em matéria que envolva a segurança de barragens e o cumprimento
dos encargos constantes da escritura de doação;
V - observar a legislação ambiental
em vigor e cumprir as determinações dos órgãos ambientais em questões de sua
competência.
§ 1o No caso
de doação a municípios, essa se fará com a anuência e a interveniência do estado no
qual o município se situe, com vistas a garantir o cumprimento dos encargos constantes
dos incisos III e V deste artigo.
§ 2o Além
dos encargos previstos neste artigo, outros poderão ser exigidos pelo DNOCS, em razão de
peculiaridades do açude a ser doado, os quais constarão da escritura pública prevista
no § 4o do artigo anterior.
Art. 7o O
DNOCS, no prazo de cinco anos, concluirá a implementação do Programa de Emancipação
dos Perímetros Públicos de Irrigação atualmente em operação, transferindo, em
definitivo, a sua administração às organizações de produtores ou a outras entidades
de direito privado.
Art. 8o Os
perímetros públicos de irrigação, atualmente em implantação ou em planejamento,
poderão ter os processos de seleção de irrigantes e de criação e funcionamento de
organizações de produtores conduzidos pelos respectivos governos estaduais, em parceria
com o DNOCS.
§ 1o A
administração dos novos perímetros públicos de irrigação será conduzida, desde o
início de suas atividades produtivas, pelas organizações dos produtores,
preferencialmente com o apoio dos respectivos governos estaduais, em parceria com o DNOCS.
§ 2o A
fiscalização da operação e manutenção da infra-estrutura de uso comum dos
perímetros públicos de irrigação poderão ser realizadas pelos governos estaduais, em
parceria com o DNOCS.
Art. 9o As
parcelas correspondentes à amortização dos investimentos públicos nas obras de
infra-estrutura de irrigação de uso comum e à administração, operação,
conservação e manutenção dos perímetros públicos de irrigação serão fixadas e
arrecadadas na forma da legislação vigente.
Art. 10. Ficam convalidados os
atos praticados com base na Medida Provisória no 1.934-21, de 21 de
dezembro de 2000.
Art. 11. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se os arts. 4o,
8o, 12, 13, 14, 15, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40, 42 e 43 da
Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, as Leis nos 4.752,
de 13 de agosto de 1965, 6.084, de 10 de julho de 1974, e 6.232, de 13 de agosto de 1975 e
a Medida Provisória no 1.934-21, de 21 de dezembro de 2000.
Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Fernando Bezerra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2000