MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.053-31, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  O art. 9^o da Lei n^o 8.723, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9^o  É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.

§ 1^o  O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por cento ou reduzi-lo a vinte por cento.

§ 2^o  Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo." (NR)

        Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.053-30, de 5 de setembro de 2000.

        Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 5 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.2000