MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.989-17, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.598, de 30 de dezembro de 1997), crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no montante especificado.

        Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.848-16, de 18 de novembro de 1999.

        Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5^o  Revoga-se a Medida Provisória n^o 1.848-16, de 18 de novembro de 1999.

        Brasília, 14 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1999

Os Anexos a que se refere esta Medida Provisória estão Publicados no D.O.U. de 15.12.1999