MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.838-6, DE 27 DE AGOSTO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  A Lei n^o 9.692, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28.  ........................................................................................

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§ 2^o  Ressalvam-se das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, e as demais operações de financiamento realizadas com mini e pequenos produtores rurais e as operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, bem como os financiamentos para aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei n^o 79, de 19 de dezembro de 1966, e à formação de estoques, nos termos do art. 31 da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que deverão ter sua execução efetivada por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

§ 3^o  Ressalvam-se ainda das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, da assunção e refinanciamento da dívida dos Municípios, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira." (NR)

"Art. 33.  ........................................................................................

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VII - operações de crédito sob o amparo do RECOOP.

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§ 3^o  ........................................................................................

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IV - as operações de crédito sob o amparo do RECOOP." (NR)

"Art. 48.  ........................................................................................

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X - as operações de crédito sob o amparo do RECOOP.

........................................................................................" (NR)

"Art. 60.  ........................................................................................

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§ 2^o  Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até duzentos e dez dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

............................................................................................" (NR)

Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.838-5, de 29 de julho de 1999.

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcio Fortes de Almeida
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.1999