MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.810-3, DE 6 DE MAIO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167 da Constituição, e com o art. 1^o da Medida Provisória n^o 1.809-3, de de maio de 1999, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, no montante especificado.

Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.810-2, de 8 de abril de 1999.

Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1999

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