Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.758-8, DE 13 DE JANEIRO DE 1999.
Reeditada pela MPv nº 1.758-9, de 1999 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art.
167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União (Lei no 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor dos
Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio
Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor
de R$ 824.000.000,00 (oitocentos e vinte e quatro milhões de reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - de Operações de Crédito
Internas - em Moeda, no montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais);
II - da Reserva de Contingência,
no montante de R$ 224.000.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões de reais), conforme
indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3o Em
decorrência do disposto nos arts. 1o e 2o, ficam
alteradas as receitas da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, da Companhia de
Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, do Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de
acordo com o Anexo III desta Medida Provisória.
Art. 4o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.758-7, de 14 de dezembro de 1998.
Art. 5o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 14.1.1999