MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.746-12, DE 06 DE MAIO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  O art. 9^o da Lei n^o 8.723, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 9^o  É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.

        § 1^o  O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por cento.

        § 2^o  Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo." (NR)

        Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.746-11, de 8 de abril de 1999.

        Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 06 de maio de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Bolívar Moura Rocha
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.1999.