Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.733-56, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.
Reeditada pela MPv nº 1.733-57, de 1999 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O valor do total anual das mensalidades
escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior será contratado, nos
termos desta Medida Provisória, no ato da matrícula, entre o estabelecimento de ensino e
o aluno, o pai de aluno ou o responsável.
§ 1o O total anual referido no caput deste
artigo deverá ser limitado ao teto correspondente à última mensalidade, legalmente
cobrada em 1998, multiplicada pelo número de parcelas do mesmo ano.
§ 2o Ao total anual referido no parágrafo anterior
poderá ser acrescido montante correspondente a dispêndios previstos para o aprimoramento
do projeto didático-pedagógico do estabelecimento de ensino, assim como os relativos à
variação de custos a título de pessoal e custeio.
§ 3o O valor total apurado na forma dos parágrafos
precedentes será dividido em doze parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de
planos de pagamento alternativos desde que não excedam ao valor total anual apurado na
forma dos parágrafos anteriores.
§ 4o Será nula, não produzindo qualquer efeito,
cláusula de revisão ou reajuste de preço de mensalidade escolar, salvo quando
expressamente prevista em lei.
§ 5o Para os fins do disposto no § 1o,
não serão consideradas quaisquer alterações de valor nas parcelas cuja exigibilidade
ocorra a partir da data da publicação desta Medida Provisória.
Art. 2o O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em
local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na
forma do artigo anterior, e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de
quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Parágrafo único. As cláusulas financeiras da proposta de contrato de
que trata este artigo considerarão os parâmetros constantes dos Anexos I e II desta
Medida Provisória.
Art. 3o Quando as condições propostas nos termos do
art. 1o não atenderem à comunidade escolar, é facultado às partes
instalar comissão de negociação, inclusive para eleger mediador e fixar o prazo em que
este deverá apresentar a proposta de conciliação.
Art. 4o A Secretaria de Direito Econômico do
Ministério da Justiça, quando necessário, poderá requerer, nos termos da Lei no
8.078, de 11 de setembro de 1990, e no âmbito de suas atribuições, comprovação
documental referente a qualquer cláusula contratual.
§ 1o Quando a documentação apresentada pelo
estabelecimento de ensino não corresponder às condições desta Medida Provisória, o
órgão de que trata este artigo poderá tomar dos interessados termo de compromisso, na
forma da legislação vigente.
§ 2o Ficam excluídos do valor total de que trata o §
1o do art. 1o os valores adicionados às mensalidades
de 1995, de 1996, de 1997 e de 1998, que estejam sob questionamentos administrativos ou
judiciais.
Art. 5o Os alunos já matriculados terão preferência
na renovação das matrículas para o período subseqüente, observado o calendário
escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares,
a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, ou a aplicação de
quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de
inadimplemento.
Art. 7o São legitimados à propositura das ações
previstas na Lei no 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos
assegurados por esta Medida Provisória e pela legislação vigente, as associações de
alunos, de pais de alunos e responsáveis.
Art. 8o O art. 39 da Lei no 8.078, de
1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido." (NR)
Art. 9o A Administração Pública Federal não poderá
repassar recursos públicos ou firmar convênio ou contrato com as instituições
referidas no art. 213 da Constituição, enquanto estiverem respondendo por infrações a
esta Medida Provisória, e poderá rever ou cassar seus títulos de utilidade pública, se
configuradas as infringências.
Art. 10. A Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995,
passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 7o-A. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no art. 24 do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único. Quaisquer alterações estatutárias na entidade mantenedora, devidamente averbadas pelos órgãos competentes, deverão ser comunicadas ao Ministério da Educação e do Desporto, para as devidas providências. (NR)
Art. 7o-B. As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, sem finalidade lucrativa, deverão:
I - elaborar e publicar em cada exercício social demonstrações financeiras certificadas por auditores independentes, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão similar;
II - manter escrituração completa e regular de todos os livros fiscais, na forma da legislação pertinente, bem como de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial, em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
III - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
IV - submeter-se, a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder Público;
V - destinar seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, promovendo, se necessário, a alteração estatutária correspondente;
VI - comprovar, sempre que solicitada:
a) a aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição de ensino superior mantida;
b) a não-remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros ou equivalentes;
c) a destinação, para as despesas com pessoal docente e técnico-administrativo, incluídos os encargos e benefícios sociais, de pelo menos sessenta por cento da receita das mensalidades escolares proveniente da instituição de ensino superior mantida, deduzidas as reduções, os descontos ou bolsas de estudo concedidas e excetuando-se, ainda, os gastos com pessoal, encargos e benefícios sociais dos hospitais universitários.
§ 1o As instituições a que se refere o caput, que não tenham caráter filantrópico, poderão incluir no percentual mencionado na letra "c" as despesas com a contratação de empresas prestadoras de serviços, até o limite de dez por cento da receita das mensalidades.
§ 2o A comprovação do disposto neste artigo é indispensável, para fins de credenciamento e recredenciamento da instituição de ensino superior. (NR)
Art. 7o-C. As entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, comunitárias, confessionais e filantrópicas ou constituídas como fundações não poderão ter finalidade lucrativa e deverão adotar os preceitos do art. 14 do Código Tributário Nacional e do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, além de atender ao disposto no artigo anterior. (NR)
Art. 7o-D. As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, com finalidade lucrativa, ainda que de natureza civil, deverão:
I - elaborar e publicar em cada exercício social demonstrações financeiras, certificadas por auditores independentes, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão equivalente;
II - submeter-se, a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder Público." (NR)
Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória no 1.477-55, de 19 de novembro de 1998.
Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13. Revogam-se a Lei no 8.170, de 17 de janeiro de
1991; o art. 14 da Lei no 8.178, de 1o de março de
1991; a Lei no 8.747, de 9 de dezembro de 1993¨e a na Medida
Provisória no 1.477-55, de 19 de novembro de 1998.
Brasília, 14 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Pedro Pullen Parente
Paulo Renato Souza
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 15.12.1998
ANEXO I
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CONTROLE ACIONÁRIO DA ESCOLA
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CONTROLE ACIONÁRIO DA MANTENEDORA
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INDICADORES GLOBAIS
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(*) Valor estimado para o ano de
aplicação
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
(se diferente do que consta acima)
Endereço:______________________________________________________________________________
Cidade:
_________________________________Estado: ____________________CEP: ______________
Mês da data-base dos professores:
__________________________________________________________
Local:
_____________________________________________Data: ______________________________
(Carimbo e assinatura do
responsável) _______________________________________________________
AI-MENE(4)
ANEXO II
Nome do Estabelecimento:
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Valor da última mensalidade do
ano-base R$ _______________________________________
Valor da mensalidade após o
reajuste proposto R$ __________________, em _____/_____/1999.
Local:
___________________________________________ Data: ______/_________/_______
____________________________________
Carimbo e assinatura do responsável