MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.711-3, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  A Lei n^o 9.526, de 8 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Art. 4^o-A.  Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1^o desta Lei, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do seu art. 2^o, poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de dezembro de 1998.

§ 1^o  À liberação dos recursos de que trata este artigo aplica-se o disposto no § 1^o do art. 1^o desta Lei.

§ 2^o  Na hipótese de restituição de recursos anteriormente transferidos ao Tesouro Nacional, fica o Banco Central do Brasil autorizado a debitar na conta daquele Tesouro os valores que forem repassados às instituições financeiras." (NR)

Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.711-2, de 8 de outubro de 1998.

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1998