MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.634-6, DE 10 DE JUNHO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 Art. 1º O art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 "Art. 1º.........................................................................................................

.....................................................................................................................

II - o superávit financeiro dos fundos, das autarquias e das fundações, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1997 e seguintes, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, ressalvados o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o do Fundo Nacional da Cultura - FNC, o do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ e os recursos provenientes de contribuições diretas dos servidores públicos com finalidade específica;

........................................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.634-5, de 12 de maio de 1998.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 10 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.1998