MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.628-18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3^o  Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do Anexo III.

Art. 4^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.555-17, de 27 de novembro de 1997.

Art. 5^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o  Fica revogada a Medida Provisória n^o 1.555-17, de 27 de novembro de 1997.

Brasília, 12 de dezembro de 1997; 176^o da Independência e 109^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1997

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